16/09/2025 08:43

Baixa Definitiva
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 21:58

Confirmada
22/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0221912-95.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0221912-95.2022.8.19.0001 RECTE: FELIPE DA SILVA PAZ ADVOGADO: LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE OAB/RJ-237657 RECORRIDO: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: BANCA DO DIDIU ADVOGADO: DIEGO DA CRUZ CAMPOS OAB/RJ-169434 Relator: DANIELA BANDEIRA DE FREITAS TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados, no percentual mínimo estabelecido nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, em 10% do valor da causa, observado o art. 98, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
04/08/2025 09:00

Não-Provimento
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 11:14

Inclusão em pauta
25/06/2025 08:29

Conclusão
25/06/2025 08:26

Distribuição
25/06/2025 08:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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