22/07/2025 17:47

Baixa Definitiva
22/07/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 18:59

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 15:20

Recebidos os autos
17/06/2025 15:20

Juntada de Petição de termo de autuação
17/04/2025 07:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de DANIEL MELLO DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de VERONICA MARTINS BRESLAUER em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:22

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 15:50

Julgado improcedente o pedido
03/01/2025 15:46

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de VERONICA MARTINS BRESLAUER em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 16:30

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 07:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0842796-96.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA SILVA DA CUNHA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROBERTA DA SILVA CUNHA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, sustentando, em síntese, que teve seu nome negativado pela parte ré em razão de uma dívida no valor de R$ 348,85 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavo) oriunda do contrato de n. 155131296-960352, que a autora afirma desconhecer.

A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 29032177-29032191.

Decisão no indexador 52476531, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora.

Contestação no indexador 80664279, suscitando a preliminar de ausência de interesse processual, e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando que, em suma, não há qualquer ilegalidade em sua conduta, sendo a contratação legal e regular, tendo havido, apenas, cessão do crédito à parte ré.

Destaca que “a parte Autora contratou a disponibilização de crédito junto à empresa CREDSYTEM, originando o contrato de nº 155131296-960352, que após a cessão de crédito passou a ser nº 40988785, apenas para controle interno deste cessionário”.

Réplica no indexador 97697405.

Decisão saneadora no indexador 111204694, rejeitando as preliminares arguidas e deferindo o depoimento pessoal da parte autora.

Ata da audiência de instrução e julgamento no indexador 120152267, em que houve a homologação da desistência do depoimento pessoal da autora, ante a sua ausência no ato.

Despacho determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença no indexador 141958398. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplicam-se à presente ação as disposições do referido diploma.

Dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dispõe também o §1º, I, do artigo supracitado que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento (...)”.

Já o parágrafo 3º afirma que o fornecedor só não será responsabilizado se provar que “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou“a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Compulsando os autos, bem como os documentos que os instruem, entendo que, ante a ausência de inversão do ônus da prova e a manutenção das regras insculpidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, a parte autora não logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, uma vez que a parte ré trouxe aos autos o contrato original cuja inadimplência gerou a negativação do nome da autora, bem como o termo de cessão do credito (indexador 80664292).

Ressalta-se que somente a prova pericial poderia comprovar que a assinatura do contrato trazido aos autos pela ré não pertence ao punho da autora.

Ocorre que a autora não requereu a produção da referida prova, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus processual, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial.

Sem prejuízo, condeno a autora às custas processuais, na medida de suas respectivas sucumbências, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça deferida à autora na decisão do indexador 52476531.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de novembro de 2024.

MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença
22/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 19:30

Recebidos os autos
16/11/2024 19:30

Pedido conhecido em parte e improcedente
31/10/2024 13:29

Conclusos para julgamento
10/09/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/05/2024 13:30 4ª Vara Cível da Regional de Madureira.
23/05/2024 13:33

Juntada de Ata da Audiência
21/05/2024 12:02

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:02

Juntada de aviso de recebimento
09/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 22:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2024 11:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/05/2024 13:30 4ª Vara Cível da Regional de Madureira.
19/03/2024 18:37

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:02

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 05:50

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:16

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 12:16

Expedição de Certidão.
13/01/2023 07:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 17:23

Expedição de Certidão.
23/12/2022 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:58

Declarada incompetência
09/09/2022 12:18

Conclusos ao Juiz
09/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
08/09/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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