TJRJ - 0000143-56.2025.8.19.0212

Trata-se de cumprimento provisório de sentença - processo principal nº 0184447-18.2023.8.19.0212, em que a parte ré/executada pretende que a parte autora/exequente comprove o adimplemento das mensalidades do plano de saúde a partir do mês 05/2025 e, caso permaneça inerte, seja suspensa a obrigação de fazer do exequente de custear o procedimento cirúrgico, até regularização dos pagamentos das mensalidades.

Argumenta que, após decisão do V.

Acórdão em recurso de apelação, o réu/executado, dando cumprimento a obrigação que lhe foi imposta, restabeleceu o plano de saúde do autor/exequente, a partir do mês 05/2025, para que realizasse os exames pré operatórios necessários para a realização do procedimento cirúrgico, estando o autor/exequente inadimplente com os respectivos pagamentos.

A parte autora/exequente impugnou o presente incidente, conforme fls. 26/29. É o suscinto relatório.

Passo a decidir.

Em que pese o V.

Acórdão prolatado nos autos da ação principal, juntado nestes autos às fls. 14/22, mencione em sua fundamentação a jurisprudência do STJ de que deve ser assegurado ao ex empregado o direito à permanência no plano de saúde, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, o respectivo Acórdão não determina o restabelecimento do plano de saúde à parte autora, mas, tão somente, que a parte ré custeie integralmente o procedimento cirúrgico.

Posteriormente, o deferimento da tutela antecipada recursal - ID 595 dos autos principais, também foi no sentido da autorização e custeio à intervenção cirúrgica.

Ressalte-se que desde o pedido inicial, a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento nº0000604-19.2024.8.19.0000, foi para que o réu promovesse a autorização do procedimento cirúrgico e o fornecimento dos materiais necessários - fls. 145/154 dos autos principais.

Logo, não se vislumbra a obrigação da parte autora/exequente em efetuar o pagamento das mensalidades do respectivo plano de saúde.

Inexiste prejuízo à parte ré/executada, eis que poderá cobrar pelos serviços, eventualmente prestados, que não estejam cobertos por decisão judicial, por meio de ação própria.

Diante do exposto, conheço do presente incidente processual e rejeito-o.

P.I.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença - processo principal nº 0184447-18.2023.8.19.0212, em que a parte ré/executada pretende que a parte autora/exequente comprove o adimplemento das mensalidades do plano de saúde a partir do mês 05/2025 e, caso permaneça inerte, seja suspensa a obrigação de fazer do exequente de custear o procedimento cirúrgico, até regularização dos pagamentos das mensalidades.

Argumenta que, após decisão do V.

Acórdão em recurso de apelação, o réu/executado, dando cumprimento a obrigação que lhe foi imposta, restabeleceu o plano de saúde do autor/exequente, a partir do mês 05/2025, para que realizasse os exames pré operatórios necessários para a realização do procedimento cirúrgico, estando o autor/exequente inadimplente com os respectivos pagamentos.

A parte autora/exequente impugnou o presente incidente, conforme fls. 26/29. É o suscinto relatório.

Passo a decidir.

Em que pese o V.

Acórdão prolatado nos autos da ação principal, juntado nestes autos às fls. 14/22, mencione em sua fundamentação a jurisprudência do STJ de que deve ser assegurado ao ex empregado o direito à permanência no plano de saúde, desde que suporte integralmente as contribuições para o custeio, o respectivo Acórdão não determina o restabelecimento do plano de saúde à parte autora, mas, tão somente, que a parte ré custeie integralmente o procedimento cirúrgico.

Posteriormente, o deferimento da tutela antecipada recursal - ID 595 dos autos principais, também foi no sentido da autorização e custeio à intervenção cirúrgica.

Ressalte-se que desde o pedido inicial, a tutela antecipada deferida em sede de agravo de instrumento nº0000604-19.2024.8.19.0000, foi para que o réu promovesse a autorização do procedimento cirúrgico e o fornecimento dos materiais necessários - fls. 145/154 dos autos principais.

Logo, não se vislumbra a obrigação da parte autora/exequente em efetuar o pagamento das mensalidades do respectivo plano de saúde.

Inexiste prejuízo à parte ré/executada, eis que poderá cobrar pelos serviços, eventualmente prestados, que não estejam cobertos por decisão judicial, por meio de ação própria.

Diante do exposto, conheço do presente incidente processual e rejeito-o.

P.I.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.