18/09/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 10:42

Nomeado perito
03/09/2025 15:15

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:34

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0817908-60.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE EDUARDO PEREIRA DE ALMEIDA RÉU: PHOENIX SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, STEPHANIA RENATA NOGUEIRA FURTADO, EDUARDO HENRIQUE SABATINI FILHO, GUSTAVO DE ALMEIDA MAGALHÃES, GREYCE RODRIGUES DE ABREU FALCAO 1 – Retifique o cartório o assunto do processo, o qual consta como “acidente de trânsito”. 2 - A respeito da gratuidade de justiça, o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". É certo que a presunção de veracidade de que se cuida é de natureza relativa, cedendo ante elementos que a desmintam.

Assim é que o mesmo dispositivo processual, em seu §2º, determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade".

Os réus impugnam a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Como já dito, milita, em favor do autor, a presunção juris tantumde veracidade, o que impõe a que a parte contrária comprove, concretamente, que possuam meios que lhes permitam arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Do exame dos documentos trazidos pelo autor, se verifica que recebe ele pouco mais de R$50.000,00 por ano, o que, de forma alguma, permite que se o tenha por abastado.

As aplicações mencionadas pelos réus, assim como os valores por eles mencionados relativos a outros processos, igualmente, se revelam insuficientes para classificarem o autor como investidor de vulto.

Da leitura da declaração de renda prestada pelo autor à Receita Federal, se verifica que não possui ele patrimônio que garantam renda.

Ante o exposto, e com base nos dispositivos legais suso aludidos, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. 3 – O autor discute a prestação de serviços contratados junto à clínica primeira ré, única legitimada, portanto, a responder por eventuais danos comprovados.

Não se justifica a inclusão dos sócios no polo passivo, já que não demonstrada, também, hipótese que permita se concluir que se utilizam eles da pessoa jurídica com o fim de fraudar credores.

Assim considerando, acolho a arguição de ilegitimidade passiva em relação aos réus, à exceção da primeira, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no equivalente a dez por cento do valor da causa, observando-se o que dispõe o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil.

Retifique o cartório o polo passivo, excluindo-se os réus, com exceção da primeira, Phoenix Serviços Odontológicos Ltda. 4- Fixo, como ponto controvertido, a ocorrência de falha no serviço prestado pela ré. 5 – A relação mantida entre as partes se caracteriza como de consumo, o que atrai a aplicação do art. 14 da Lei.8078/90, sendo objetiva a responsabilidade da empresa ré.

Nessa toada, se verifica que, em tema de responsabilidade civil, o fornecedor de serviços somente se exime com a comprovação de alguma das excludentes previstas pelo §3º do dispositivo suso aludido.

Assim considerando, concedo à ré o prazo de dez dias para esclarecer se pretende a produção de provas.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
14/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
07/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:55

Juntada de Petição de ciência
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAVACHE em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:34

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Ordem de Serviço nº 01/2023 deste juízo.

XXIX – intimar a contraparte da juntada de documentos, proferindo o seguinte ordinatório, caso não haja requerimento de urgência a ser apreciado: “Nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária do(s) documento(s) juntado(s) ou inserto(s) em petição, ao processo, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias”;
21/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAVACHE em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:42

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAVACHE em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 20/09/2024.
26/09/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
24/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:35

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 11:47

Juntada de Petição de ciência
10/05/2024 17:30

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAVACHE em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAVACHE em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE RAVACHE em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 15:37

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:24

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:52

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2023 13:40

Juntada de aviso de recebimento
05/07/2023 13:39

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:29

Juntada de aviso de recebimento
14/06/2023 16:20

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:22

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:23

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:41

Outras Decisões
14/02/2023 18:49

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:24

Conclusos ao Juiz
27/10/2022 11:56

Expedição de Certidão.
06/10/2022 12:16

Juntada de Petição de certidão
05/10/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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