24/09/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 13:59

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/09/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 05:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0883061-09.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATILDE FERREIRA SENA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A requerendo a redução do valor da multa diária de R$500,00 para R$100,00, bem como o indeferimento do pedido de pagamento de saldo remanescente, formulado pela parte autora.

Sustenta que a liminar (ID 74491586) foi cumprida em 26/09/2023, mas que a requerente estava com o serviço de energia ligado em 30/08/2023; que a decisão que deferiu a tutela impôs o prazo exíquo de 48 horas para o cumprimento, sob pena de multa de R$500,00 por hora; que a multa aplicada é excessiva e fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Resposta à impugnação ao ID 195188395. É BREVE O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em análise aos autos, a parte ré informou que, apesar de este juízo ter determinado o religamento do serviço de energia elétrica em 27/08/2023, o imóvel da parte autora já se encontrava devidamente abastecido em 30/08/2023.

Todavia, a própria demandada informa, também, que a liminar foi cumprida em 26/09/2023.

Como se vê, há uma evidente contradição nos argumentos trazidos aos autos.

Como a demandada religou algo que, em tese, já estava ligado? Não há na peça de bloqueio, datada de 14/09/2023, qualquer informação a esse respeito, isto é, de que, na realidade, o imóvel da requerente estava sendo abastecido pelo serviço de energia elétrica e de que não havia qualquer interrupção no seu fornecimento.

Dessa forma, não cabe à LIGHT, na atual fase do processo – execução – trazer fatos novos que dizem respeito ao mérito do feito que, inclusive, já foi decidido, tendo a sentença trânsitado em julgado.

Logo, rechaço tal alegação.

Indefiro o pedido de redução da multa cominada.

A referida multa foi aplicada com o objetivo de influenciar a concessionária a religar o serviço de energia elétrica no prazo estabelecido por este Juízo, qual seja, 48 horas.

Ao contrário do alegado pela impugnante, não há qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, principalmente pelo fato de o objeto da decisão ter sido o restabelecimento de serviço essencialà vida da autora que, à época dos fatos, estava com todas as suas contas adimplidas.

O prazo de 48 horas para religar o serviço de energia se mostra suficiente, possível e cabível à uma concessionária do porte da ré.

Em relação ao valor da multa (R$500,00), não há, igualmente, qualquer afronta à razoabilidade.

A ré foi devidamente intimada a cumprir a determinação judicial nos termos do decisum ao ID 74491586, mas não o fez.

Pelo contrário, a decisão foi cumprida somente vinte e sete diasdepois, o que não pode ser tolerado por este Juízo.

Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Rejeito o pedido de condenação da impugnante por litigância de má fé, diate da ausência das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 2) Proceda proceda o cartório à consulta ao Banco do Brasil para informar os valores vinculados ao presente feito.

Em tempo, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para transferência.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
08/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:17

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 02:33

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 23:41

Juntada de extrato de grerj
08/05/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2025 02:12

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 23:27

Conclusos para decisão
23/01/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2024 17:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:03

Outras Decisões
13/12/2024 03:14

Conclusos para decisão
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:24

Outras Decisões
24/11/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:10

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
07/10/2024 14:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:37

Outras Decisões
05/10/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
05/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:08

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 21:03

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:39

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 08/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:10

Outras Decisões
25/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIO JORGE GUIMARAES REBELLO DE MENDONCA em 23/01/2024 23:59.
13/12/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 15:05

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 06/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 13:10

Expedição de Mandado.
28/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 01:07

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 19:59

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808051-74.2025.8.19.0037

Sebastiao Jose Robadey Ramos

Uy3 Sociedade de Credito Direto S/A

Advogado: Marconi D Arce Lucio Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0029232-96.2018.8.19.0042

Theopratique Obras e Servicos de Engenha...

Municipio de Petropolis

Advogado: Felipe Willcox Amaral Coelho Turl

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0938347-35.2024.8.19.0001

Sueli Fonseca Costa Simoes

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Rennan Silva de Morais

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0820080-78.2024.8.19.0042

Cristina Giroud Carius

Municipio de Petropolis

Advogado: Matheus Zanatta Abrahao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0802825-20.2022.8.19.0029

Joao Adenildo Miranda Tamarino

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/07/2022 13:57

Exibir Processo