TJRJ - 0001505-57.2022.8.19.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 13:50
Confirmada
-
26/08/2025 00:05
Publicação
-
25/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001505-57.2022.8.19.0064 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0001505-57.2022.8.19.0064 Protocolo: 3204/2025.00465507 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: GUILHERME LUIS DA SILVA SILVEIRA OAB/RJ-078743 Relator: DES.
MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CANCELAMENTO DA CDA.
ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES FISCAIS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
TEMA 143 DO STJ.
RECURSO PROVIDO.I ¿ Caso em exame1.
Execução fiscal ajuizada com fundamento em CDA referente a ICMS dos meses de setembro e outubro de 2018, posteriormente cancelada por erro no preenchimento das declarações fiscais pela contribuinte.II ¿ Questão em discussão2.
Controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, considerando que a CDA foi cancelada antes da decisão de primeira instância, mas a dívida foi inscrita em razão de erro da executada.III ¿ Razões de decidir3.
Aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretada à luz do princípio da causalidade, conforme jurisprudência do STJ (Tema 143).4.
Comprovado que o erro que ensejou a inscrição da dívida em CDA decorreu da conduta da própria contribuinte, que somente apresentou retificação após o ajuizamento da execução fiscal.5.
A responsabilidade pelos honorários deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda.IV ¿ Dispositivo e tese6.
Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: ¿1.
A aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 deve observar o princípio da causalidade. 2.
O contribuinte que, por erro no preenchimento de declarações, dá causa ao ajuizamento da execução fiscal, deve arcar com os honorários advocatícios, ainda que haja posterior cancelamento da CDA.¿_________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; CPC, arts. 85, §3º e §10; CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.111.002/SP (Tema 143); TJ-RJ, Apelação 0214863-37.2021.8.19.0001, Des.
Carlos Alberto Machado, j. 28/05/2025.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, DES.
CARLOS ALBERTO MACHADO e DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES. -
21/08/2025 14:46
Documento
-
21/08/2025 12:43
Conclusão
-
20/08/2025 13:00
Provimento
-
31/07/2025 14:17
Confirmada
-
31/07/2025 00:05
Publicação
-
29/07/2025 17:16
Inclusão em pauta
-
24/06/2025 16:41
Remessa
-
12/06/2025 00:05
Publicação
-
09/06/2025 11:10
Conclusão
-
09/06/2025 11:00
Distribuição
-
08/06/2025 12:30
Remessa
-
08/06/2025 12:29
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0178443-53.2009.8.19.0001
Luana Fernandes Rebello
Aloysio Leal Rebello Filho
Advogado: Deildo Senra Machado
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 20/07/2009 00:00
Processo nº 0801996-41.2023.8.19.0017
Banco Bradesco SA
Rodrigo Gago Nunes Gomes
Advogado: Bruno Medeiros Durao
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 23/08/2023 11:58
Processo nº 0819021-76.2023.8.19.0208
Daniele Ferreira Bonato Brauns Janiques
Aguas do Rio 4 Spe S.A
Advogado: Luis Vitor Lopes Medeiros
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/07/2023 08:41
Processo nº 0801383-76.2025.8.19.0073
Carla dos Santos
Nu Pagamentos S.A.
Advogado: Murilo Vieira da Costa
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/05/2025 16:21
Processo nº 0805577-14.2024.8.19.0087
Claudemiro Jose da Cunha Nascimento
Ampla Energia e Servicos S.A.
Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 15/04/2024 17:39