08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818957-45.2024.8.19.0042 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0818957-45.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00589007 APELANTE: PATRICIA SILVEIRA IMBELLONI GOMES ADVOGADO: SILVANA FLORIANO OAB/RJ-217770 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO EM INÚMERAS OPERAÇÕES.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação contra a sentença de improcedência.

Autora que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, sendo surpreendida posteriormente com a constatação de que teria sido concedido um empréstimo vinculado ao cartão de crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se violado o dever de informação e transparência, no tocante à modalidade do empréstimo contratado.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Recorrente que não nega o contrato de empréstimo consignado convencional.4.

Faturas que indicam utilização do plástico, em oportunidades diversas, bem como a realização de saques, não sendo crível a alegação de desconhecimento da modalidade.5.Ausência de impugnação da autora quanto aos documentos acostados pela ré.

Inversão do ônus da prova não determinado.

IV.

DISPOSITIVO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO._______________Dispositivo relevante citado: Artigos 2º e 3º, 6º, III, 39, I e 51, todos do CDC.

Arts. 104 e 422 do CC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 330 TJRJ. 0018682-54.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0009721-56.2020.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 12/04/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0805734-83.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO - Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 18/04/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0848145-95.2024.8.19.0038; APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
22/03/2025 18:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/02/2025 13:47

Juntada de Petição de certidão
26/02/2025 13:46

Recebidos os autos
26/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/02/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/01/2025 14:46

Juntada de Petição de contra-razões
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de VAGNER ELIAS HENRIQUES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL ( 400125 ) em 17/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:46

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 12:04

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

"Sentença"
22/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 14:39

Conclusos para julgamento
07/11/2024 23:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 09:45

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 11:09

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 00:48

Decorrido prazo de PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 22:21

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 00:27

Decorrido prazo de PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 21:48

Conclusos ao Juiz
26/01/2023 20:30

Expedição de Certidão.
26/01/2023 20:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/12/2022 15:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
09/11/2022 00:30

Decorrido prazo de VAGNER ELIAS HENRIQUES em 08/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:41

Juntada de Petição de contestação
05/10/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:50

Recebida a emenda à inicial
26/09/2022 15:02

Conclusos ao Juiz
24/08/2022 00:25

Decorrido prazo de PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 12:57

Conclusos ao Juiz
14/07/2022 16:55

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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