16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GABRIELA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0808688-66.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W.

D.

S.

P.

REPRESENTANTE: GABRIELA DOS SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A DECISÃO Cuida-se de ação proposta por W.

D.

S.

P., representado por sua genitora GABRIELLA DOS SANTOS, em face do BANCO PAN S/A, objetivando em sede de tutela de urgência para que seja suspendido o desconto realizado do referido cartão de crédito RMC e RCC, contratos nº 751923388-1 e 777106776-1 dos seus benefícios previdenciários, últimos descontos no valor médio de R$ 31,63(trinta e um reais e sessenta e três centavos)rmc e R$36,17 (trinta e seis reais e dezessete centavos) rcc até final de julgamento, oportunidade em que os mesmos serão declarados ilícitos, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança, em (03) três dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.

Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante.

Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação.

Na hipótese vertente, os descontos iniciaram há mais de dois anos, destarte, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação.

Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional.

Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo mencionado artigo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada.

Intime-se.

Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do NCPC.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 22 de novembro de 2024.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
22/11/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 17:03

Conclusos para decisão
18/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a W. D. S. P. - CPF: *98.***.*14-00 (AUTOR).
04/11/2024 14:24

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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