22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803689-16.2023.8.19.0064 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: VALENCA 2 VARA Ação: 0803689-16.2023.8.19.0064 Protocolo: 3204/2024.00810054 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDRE ALMEIDA DUQUE ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS OAB/RJ-200829 ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA OAB/RJ-097180 Relator: DES.

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Ementa: Agravo interno na Apelação Cível.

Ação de revisão salarial.

Decisão agravada que deu provimento ao apelo do réu para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Pretensão de servidor público estadual direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Preliminares afastadas.

Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

Vencido o Eminente Relator que desprovia o recurso.

Conclusões: APÓS VOTAR O DES.

RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, VOTOU A DES.ª 1º VOGAL DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. 2º VOGAL.

FOI APLICADA A TÉCNICA DO ART.942 DO CPC, TENDO OS DOIS OUTROS INTEGRANTES DA TURMA ACOMPANHADO A DIVERGÊNCIA.

EM CONSEQUÊNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, FICANDO VENCIDO O DES.RELATOR.

DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO A DES.ª 1º VOGAL.
04/09/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/09/2024 14:45

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA DUQUE em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:34

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 20:58

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:44

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:01

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA DUQUE em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 00:03

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 07:29

Expedição de Certidão.
01/12/2023 07:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 07:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE ALMEIDA DUQUE - CPF: *01.***.*17-01 (AUTOR).
07/11/2023 17:35

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 17:35

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:05

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 16:34

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 16:34

Expedição de Certidão.
26/08/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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