11/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

1.

Ciente do V.

Acórdão.

Anote-se a gratuidade de justiça deferida à autora em sede recursal. 2.

Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3.

Defiro a prioridade na tramitação processual, tendo vista tratar-se de pessoa idosa, em conformidade com o artigo 71 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e com o artigo 1.048, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil (CPC). 4.

No caso, é absolutamente dispensável o procedimento de liquidação neste caso, já que o valor da dívida é perfeitamente quantificável por simples cálculo aritmético. (artigo 509, §2º, do CPC).

Cite-se pessoalmente a Fazenda Pública (art. 247, III, CPC), por meio de seu órgão de representação judicial (art. 242, §3º, CPC), para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, conforme disposto no art. 535 do CPC.

Não havendo impugnação tempestiva, certifique-se e expeça-se RPV ou Precatório, o que for cabível, na forma do artigo 535, parágrafo 3º, do CPC.

Oferecida impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Tudo feito, voltem conclusos para decisão.
13/08/2025 09:19

Conclusão
13/08/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 09:17

Juntada de documento
07/01/2025 22:20

Juntada de petição
14/12/2024 15:03

Juntada de petição
14/12/2024 14:56

Juntada de petição
24/10/2024 07:39

Conclusão
24/10/2024 07:39

Assistência judiciária gratuita
24/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:37

Juntada de documento
02/10/2024 09:11

Juntada de petição
01/10/2024 08:55

Juntada de petição
05/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2024 21:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2024 21:08

Conclusão
18/08/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 10:25

Juntada de petição
27/03/2024 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 10:49

Conclusão
29/01/2024 10:49

Assistência judiciária gratuita
29/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:50

Publicado Despacho em 23/01/2024
04/10/2023 16:50

Conclusão
04/10/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:48

Redistribuição
15/09/2023 16:30

Remessa
29/08/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 10:38

Conclusão
29/08/2023 10:38

Declarada incompetência
25/08/2023 11:39

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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