22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003231-62.2021.8.19.0206 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0003231-62.2021.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00606702 APELANTE: ROGÉRIO LUIS QUIDORNE CARLOS ADVOGADO: LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUIMARÃES OAB/RJ-176074 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL.

RECLAMAÇÃO SUBSEQUENTE POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta em face da concessionária de energia elétrica.

O autor alegou que, após a instalação e homologação de sistema de geração solar fotovoltaica em sua residência, passou a receber faturas com saldo devedor indevido, pois os créditos de energia injetada eram inferiores aos débitos de energia fornecida.

Pleiteou compensação correta, devolução em dobro de valores pagos e indenização por dano moral.

A sentença, amparada em prova pericial que atestou a regularidade das cobranças, julgou improcedentes os pedidos.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em verificar se a alegada falha no dever de informação por parte da concessionária, apresentada em sede recursal, constitui fundamento apto à condenação por danos morais, diante da inadmissibilidade de inovação recursal.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O fundamento da pretensão indenizatória apresentado no recurso ¿ falha autônoma no dever de informação ¿ configura inovação recursal, pois não foi deduzido na petição inicial como causa de pedir principal, violando os artigos 329, II; 1.013, §1º; e 1.014 do CPC.4.A inovação recursal impede a apreciação da matéria pelo Tribunal, sob pena de violação ao contraditório, à ampla defesa e à estabilização da demanda.5.A mera alegação de deficiência na prestação de informações técnicas sobre o faturamento, desacompanhada de prova concreta de descaso ou tratamento desrespeitoso, não caracteriza, por si só, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais.6.A observação da perita sobre deficiência informacional tem natureza opinativa e extrapola o escopo técnico do laudo, não sendo suficiente para comprovar a ocorrência de ato ilícito.7.O dano moral decorrente de falha informacional exige demonstração de conduta reprovável e efeitos lesivos relevantes, o que não se comprovou nos autos.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.Constitui inadmissível inovação recursal a alteração da causa de pedir em sede de apelação, deslocando o fundamento do dano moral da cobrança irregular para falha no dever de informação.2.A deficiência na prestação de informações técnicas, desacompanhada de conduta lesiva ou descaso flagrante, não enseja, por si só, reparação por danos morais.3.A simples dificuldade em compreender a sistemática tarifária do setor elétrico não configura dano moral, sendo necessária demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 329, II; Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
11/07/2025 14:58

Remessa
11/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 11:56

Juntada de petição
27/03/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:06

Juntada de petição
09/12/2024 14:36

Juntada de petição
02/11/2024 12:00

Juntada de petição
31/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 10:35

Julgado improcedente o pedido
31/10/2024 10:35

Conclusão
12/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:56

Conclusão
02/04/2024 15:08

Juntada de petição
01/04/2024 19:31

Juntada de petição
11/03/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 19:23

Juntada de petição
05/02/2024 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:55

Juntada de petição
26/01/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:48

Juntada de petição
16/01/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:06

Juntada de petição
15/01/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:32

Juntada de petição
11/01/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:51

Conclusão
17/11/2023 13:51

Outras Decisões
17/11/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:47

Juntada de petição
14/09/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:28

Juntada de petição
05/09/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 10:57

Conclusão
05/05/2023 10:57

Reforma de decisão anterior
05/05/2023 10:57

Juntada de petição
27/02/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 01:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 01:29

Conclusão
12/07/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:26

Juntada de petição
04/05/2022 14:42

Juntada de petição
29/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 12:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2022 12:39

Conclusão
08/04/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 11:38

Juntada de petição
31/01/2022 19:33

Juntada de petição
18/01/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:37

Juntada de petição
23/11/2021 14:02

Juntada de petição
16/11/2021 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 15:03

Conclusão
28/06/2021 15:52

Juntada de petição
01/06/2021 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 13:31

Conclusão
17/05/2021 13:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:47

Juntada de petição
03/03/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 19:18

Conclusão
01/03/2021 19:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 21:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800068-30.2022.8.19.0069

Wellington Baltazar Conceicao de Vasconc...

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Joao Candido Martins Ferreira Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0925150-76.2025.8.19.0001

Leonardo Domingos Melo

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Davi de Oliveira Coimbra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801692-21.2025.8.19.0066

Fundacao Oswaldo Aranha

Kathen Hana Andre Farias

Advogado: Denys Ribeiro Furtunato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0811948-08.2022.8.19.0008

Maria Aparecida Atanasio

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0802911-40.2025.8.19.0011

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonio Romero Neto

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 15:35

Exibir Processo