24/02/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 16:33

Baixa Definitiva
24/02/2025 16:32

Juntada de petição
24/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:31

Transitado em Julgado em 24/02/2025
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de KAMILA GOMES SAMPAIO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de VERA LUCIA PINTO ARANTES em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:02

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo: 0807079-34.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: KAMILA GOMES SAMPAIO EXECUTADO: VERA LUCIA PINTO ARANTES Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Verifico que neste incidente o executado pretende discutir o valor da dívida perseguida pelo exequente e a validade do contrato, utilizando-se, para tanto, da construção doutrinária denominada exceção de pré-executividade.

Não obstante, a doutrina e a jurisprudência pátria admitem a possibilidade da argüição de exceção de pré-executividade, essa construção é limitada às questões de ordem pública, relativas a pressupostos processuais e às condições da ação, bem como toda a matéria atinente a prescrição, decadência, coisa julgada, pagamento ou novação.

Inicialmente verifico que embora tenha o contrato sido firmado entre as partes, houve movimenta processual de extinção feito, cabendo assim ser analisado o valor do serviço prestado, posto que o feito teve sua tramitação encurtada.

Assim verifico a ausência de um título executivo líquido, certo e exigível, para fundamentar a execução, havendo necessidade dedilação probatória incompatível com o procedimento escolhido pelo devedor de execução.

Não havendo título líquido, certo e exigível, não pode ter curso o processo de execução.

A existência de título executivo judicial ou extrajudicial é imprescindível para aparelhar processo de execução e a constatação da sua inexistência ou de ter seu período encurtado torna imperativa a extinção do processo.

Face ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O PROCESSO , nos termos dos artigos 783, 784, inciso III, 786 e 798, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Registro eletrônico no e-Jud.

BARRA MANSA, 22 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
22/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 11:38

Conclusos para julgamento
04/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:42

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2024 18:30

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/08/2024 18:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/08/2024 00:40

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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