11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de VALMY DA COSTA RODRIGUES em 10/09/2025 23:59.
04/09/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0809836-50.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALMY DA COSTA RODRIGUES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Não há mais questões processuais pendentes.

Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

Fixo como fato controvertido a regularidade/irregularidade na medição do consumo da unidade consumidora da parte autora no período impugnado, bem como a regularidade/irregularidade na lavratura do TOI.

Sendo hipótese de fato do serviço (art. 14 do CDC), cabe à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ).

Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para informar se pretende a produção de outras provas.

Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 155786656), ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo ROBERTO BRESSAN NACIF, CPF n.º *71.***.*52-30.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.554,00, cuja adequação se verifica reconhecida na Súmula nº 360.

Nº. 360: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Os honorários do perito serão pagos, ao final, pela parte sucumbente, tendo vista a condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, (sec)2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, (sec)1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando o laudo pericial no prazo de trinta dias, devendo responder aos quesitos do juízo.

QUESITOS DO JUÍZO: 1 - Qual é a média de consumo apurada na perícia para a unidade consumidora? 2 - Quais os meses/anos apurados e identificados com cobrança acima da média de consumo estabelecida na perícia? 3 - Qual valor total em reais, cobrado pela parte ré à parte autora, resultante da diferença dos kWh cobrados acima do estabelecido como média de consumo para a unidade consumidora na perícia, referente a todos os meses/anos apurados? 4 - Foi comprovada a ocorrência dos fatos que deram ensejo à lavratura do TOI"? Intimem-se.

ITABORAÍ, 13 de agosto de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
18/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
17/04/2025 01:02

Decorrido prazo de VALMY DA COSTA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de VALMY DA COSTA RODRIGUES em 19/12/2024 06:00.
17/12/2024 00:58

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 17:43

Expedição de Mandado.
13/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:41

Outras Decisões
13/12/2024 14:26

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
12/12/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 18:37

Expedição de Mandado.
25/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:52

Outras Decisões
25/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
12/10/2024 10:16

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 15:55

Expedição de Mandado.
11/10/2024 15:54

Expedição de Mandado.
11/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
17/09/2024 16:28

Expedição de Mandado.
17/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:57

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 15:54

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2024 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALMY DA COSTA RODRIGUES - CPF: *39.***.*12-20 (AUTOR).
23/08/2024 14:30

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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