26/08/2025 00:59

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo:0800603-65.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO JOSE REIS DE SOUZA RÉU: L.A.M.

FOLINI - ME 1.

Id 218340428.

Indefiro.

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis diligenciar na forma requerida para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, a expedição de tais ofícios inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (Rext. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado oSuperior Tribunal de Justiçaque"...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas."(Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. 2.Indefiro a penhora de renda diária, eis que tal medida não teria efeito prático, em razão de que seria necessária a nomeação de um administrador para discriminar valores referentes à renda e o capital de giro, o que não é cabível em sede de juizados especiais. 3.Indefiro o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da ré, por se tratar de medida excepcional e por não terem sido esgotados outros meios para satisfação do crédito, em função da menor onerosidade da execução para o devedor.

Deste modo, INDEFIRO as diligências requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 22 de agosto de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
22/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 01/07/2025.
03/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
11/05/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 00:04

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 00:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:50

Transitado em Julgado em 08/07/2024
30/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE REIS DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:11

Decorrido prazo de L.A.M. FOLINI - ME em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/05/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 11:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 11:50

Juntada de Projeto de sentença
14/05/2024 11:50

Recebidos os autos
03/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MICHELLE DESIREE AYRES MORGADO
26/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:43

Outras Decisões
09/04/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 10:56

Audiência Conciliação realizada para 03/04/2024 10:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
03/04/2024 10:56

Juntada de Ata da Audiência
12/01/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/01/2024 12:38

Audiência Conciliação designada para 03/04/2024 10:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
12/01/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815874-85.2022.8.19.0205

Casas do Campo Condominio Clube

Spe Chl Lxxxii Incorporacoes LTDA

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2022 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0801137-89.2025.8.19.0070

Ubiratan Mendes da Silva Junior

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Advogado: Magna Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/06/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0815137-09.2025.8.19.0066

Alexandra Mendonca de Moraes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Elisete de Souza Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0818133-70.2024.8.19.0209

Tatiana Teixeira da Cruz

Klini Planos de Saude LTDA

Advogado: Fernanda Silva do Canto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0809637-97.2025.8.19.0021

Jorge Carlos Bahiense

Tim S A

Advogado: Nathalia Marotti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2025 14:42

Exibir Processo