11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de ANDRIA GISELE DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 SENTENÇA Processo:0808540-65.2023.8.19.0075 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDRIA GISELE DA SILVA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL O presente feito trata-se de Ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa que postulou pedido de recuperação judicial nos autos do processo nº processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, de crédito sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Verifico ainda que o crédito perseguido pela parte Exequente já está devidamente liquidado, conforme os termos da petição do id. 183428258.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte.

ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor liquidado neste feito.

Intime-se a parte exequente para em cinco dias, recolher a certidão de crédito na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

MAGÉ, 25 de agosto de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
25/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2025 21:38

Conclusos ao Juiz
24/08/2025 21:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/08/2025 21:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
22/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRIA GISELE DA SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:58

Decorrido prazo de ANDRIA GISELE DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:58

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 05:48

Conclusos para despacho
05/12/2024 05:47

Processo Reativado
05/12/2024 05:47

Expedição de Certidão.
05/12/2024 05:47

Processo Desarquivado
05/12/2024 05:47

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 05:47

Baixa Definitiva
05/12/2024 05:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em 22/08/2024
04/07/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDRIA GISELE DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/05/2024 23:59.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 16:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
22/04/2024 13:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 13:41

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2024 13:41

Recebidos os autos
17/04/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo YURI GUILHERME CAVALCANTE RAMOS
17/04/2024 13:00

Audiência Conciliação realizada para 16/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
17/04/2024 13:00

Juntada de Ata da Audiência
16/04/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:09

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/12/2023 17:17

Audiência Conciliação designada para 16/04/2024 10:00 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
01/12/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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