TJRJ - 0005358-06.2017.8.19.0208

1ª instância - Meier Regional 4 Vara de Familia

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Polo Ativo

Partes

MARIA ADELAIDE CARVALHO E PEREIRA

CPF *67.***.*69-49

Advogados

RIMOND CHAMOUND BARRETO LUZ

OAB: 169168/RJ

CPF *04.***.*49-61

Polo Passivo

Partes

ANTONIA DAS DORES PINTO DOS SANTOS CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 14:45

    Trânsito em julgado

  • 22/09/2025 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Trata-se de requerimento de ALVARÁ formulado por MARIA ADELAIDE CARVALHO E PEREIRA, objetivando o recebimento de importâncias a título de saldo de INSS, em razão do falecimento de ANTONIA DAS DORES PINTO DOS SANTOS CARVALHO, genitora da Requerente.

    Instruiram a inicial os documentos de fls.07/19.

    Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, a fl. 34.

    Resposta saldo Ofício do INSS a fl. 117119, informando o saldo existente sob a titularidade da de cujus.

    Manifestação favorável da PGE a fl.148.

    Há esclarecimentos da requerente à fl.190 com juntada de escritura de inventário extrajudicial em id193, conforme já informado na inicial.

    A fl. 152/168 e 207, o Relatório não aponta irregularidades. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    A Lei nº 6.858/80 determina em seu art. 1º, que o montante devido pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante à Previdência Social ou aos seus sucessores legais, caso inexistam aqueles.

    O artigo 2o. do mesmo dispositivo legal ainda prevê que se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

    Com relação ao imposto causa mortis, os valores estão isentos conforme dispõe o artigo 8o. da Lei Estadual 7174/15.

    O feito está regularmente instruído com os documentos necessários à apreciação e deferimento do pedido.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido para levantamento da importância em favor da requerente, com os devidos acréscimos legais.

    Assim, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Sem custas ante à gratuidade já deferida.

    Expeça-se Alvará.

    Dê-se baixa e arquivem-se.

    P.R.I.

  • 11/08/2025 17:22

    Conclusão

  • 11/08/2025 17:22

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/08/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 17:38

    Conclusão

  • 07/03/2025 11:59

    Juntada de petição

  • 14/02/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/01/2025 15:53

    Conclusão

  • 15/01/2025 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:03

    Juntada de petição

  • 29/08/2024 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2024 11:55

    Conclusão

  • 16/08/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 19:43

    Juntada de petição

  • 21/05/2024 21:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 17:34

    Conclusão

  • 04/01/2024 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:14

    Juntada de petição

  • 10/07/2023 12:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 16:48

    Conclusão

  • 15/03/2023 16:07

    Juntada de petição

  • 09/03/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 14:01

    Conclusão

  • 02/02/2023 17:34

    Juntada de documento

  • 16/12/2022 14:59

    Juntada de petição

  • 10/11/2022 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/10/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 15:15

    Conclusão

  • 04/10/2022 15:14

    Juntada de documento

  • 04/05/2022 15:57

    Documento

  • 21/02/2022 16:11

    Expedição de documento

  • 16/02/2022 16:23

    Expedição de documento

  • 04/11/2021 18:13

    Conclusão

  • 04/11/2021 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 14:54

    Expedição de documento

  • 08/07/2021 16:38

    Conclusão

  • 08/07/2021 16:38

    Conclusão

  • 08/07/2021 16:36

    Expedição de documento

  • 11/02/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:11

    Juntada de documento

  • 24/11/2020 20:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 17:47

    Expedição de documento

  • 12/03/2020 17:34

    Expedição de documento

  • 06/02/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 13:12

    Expedição de documento

  • 23/09/2019 13:33

    Expedição de documento

  • 08/08/2019 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 15:15

    Conclusão

  • 30/04/2019 19:53

    Juntada de petição

  • 24/04/2019 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 15:37

    Juntada de documento

  • 22/03/2019 15:25

    Expedição de documento

  • 21/03/2019 11:33

    Expedição de documento

  • 12/02/2019 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 17:57

    Conclusão

  • 01/10/2018 17:28

    Juntada de petição

  • 17/09/2018 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 16:48

    Juntada de petição

  • 11/04/2018 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2018 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 10:51

    Juntada de documento

  • 02/04/2018 13:04

    Remessa

  • 26/03/2018 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2017 15:10

    Conclusão

  • 28/09/2017 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2017 03:50

    Juntada de petição

  • 31/05/2017 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2017 17:20

    Conclusão

  • 18/04/2017 17:20

    Assistência Judiciária Gratuita

  • 03/04/2017 18:37

    Juntada de documento

  • 03/04/2017 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2017 17:40

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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