22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de CARLOS LAFAYETTE DE SOUSA em 20/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 06:00

Publicado Intimação em 13/08/2025.
21/08/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0894135-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA REGINA GONCALVES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por CÁTIA REGINA GONÇALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual postula a suspensão de descontos dos empréstimos em sua conta corrente, o cancelamento definitivo do empréstimo, com a restituição do indébito, além de reparação no valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Narra, em síntese, que foi surpreendido com um depósito de R$ 7.000,00 em sua conta corrente, decorrente de empréstimo pessoal realizado por aplicativo, com uso de senha, sem sua autorização.

Aduz que, ao reclamar com o gerente, foi orientado a comparecer na agência para efetuar o cancelamento, pois os descontos são efetuados na sua conta corrente.

A petição inicial veio instruída com o extrato bancário, em Id. 132357812, entre outros documentos.

Decisão, em Id. 132701875, deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, bem como deferiu a tutela, a fim de determinar que a parte ré se abstivesse de descontar valor em sua conta corrente.

A parte ré ofereceu contestação, em Id. 141303362, e arguiu as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir.

No mérito, aduziu, em síntese, que a contratação foi regular, mediante aplicativo mobile bank da parte ré, após uso de token e senha pessoal intransferível.

A contestação veio instruída com extratos bancários, em Id. 141303363, entre outros documentos.

Réplica, em Id. 154478677.

Manifestação da parte autora, em Id. 155635607, requerendo a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Aditamento à contestação, em Id. 172438729.

Intimados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, conforme comunicado do SERASA em Id. 189635797, o deferimento das provas pericial e oral, mediante a colheita do seu próprio depoimento, em Id. 189635796, ao passo que a parte ré informou que não possuía outras provas a produzir, em Id. 190082254.

Manifestação da parte autora, em Id. 213195044, reiterando a exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Passo à análise das questões preliminares arguidas.

RECHAÇO a preliminar de inépcia da inicial, considerando que na petição inicial foi requerido expressamente a devolução do indébito, ou seja, de eventuais descontos debitados em sua conta corrente, o que afasta a necessidade de apresentação de planilha no presente momento.

Além do mais, o pedido é notadamente certo e determinado, o que viabilizou a apresentação de resposta processual adequada.

Dessarte, estando presentes, na peça vestibular, a existência de pedido juridicamente possível, a causa de pedir, a conclusão lógica dos fatos narrados e a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, como no caso, não há que se falar em inépcia da inicial.

Outrossim, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que inequívoca a necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional para tutela do alegado direito subjetivo dos autores, sendo certo que a apresentação de contestação pela ré configura prova de sua resistência em se submeter à pretensão da parte autora, o que legitima a propositura da presente demanda.

Não há outras questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Fixo como ponto controvertido a alegada ausência de adesão e de falha na prestação do serviço bancário pela parte ré, bem como na dinâmica e repercussão dos fatos como causa de pedir a verba indenizatória por danos morais e a restituição do indébito.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei).

A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Ocorre que, no caso dos autos, se cuida de relação jurídica de consumo em que a parte autora alega não haver aderido a contrato, invocando falha na prestação do serviço bancário.

Em síntese, a autora afirma, na petição inicial, que não celebrou o empréstimo pelo aplicativo, ao passo que a parte ré sustenta a inexistência de falha da prestação do serviço.

Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, mercê de se cuidar de relação de consumo, diante da hipossuficiência da parte autora e considerando, ainda, as alegações da parte autora e os documentos coligidos com a petição inicial, sendo certo que a parte ré possui, como fornecedora do serviço, melhores condições de produzir a prova em sustento às suas assertivas.

Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, INDEFIRO o requerimento da parte autora de produção de prova pericial, considerando a inversão do ônus da prova em seu favor e a responsabilidade objetiva da parte ré.

INDEFIRO o requerimento da parte autora de colheita do seu próprio depoimento, pois, cabe à parte contrária requerer o depoimento pessoal da outra parte, sendo certo que a parte se manifesta por seu advogado nos autos, sem prejuízo da possibilidade de o juiz de ordená-lo de ofício, conforme artigo 385, caput, do CPC.

REABRO às partes, em especial à ré, o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação acerca do interesse na produção de outras provas.

Passo à análise da tutela de urgência.

A tutela de urgência será concedida, conforme o artigo 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível,

por outro lado, concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência.

Verifico no comprovante de negativação do Serasa, em Id. 189635797, que o nome da parte autora foi inserido no cadastro de proteção ao crédito, em razão da existência de débito perante a parte ré.

Mesmo após a decisão de tutela de urgência, em Id. 132701875, a parte ré inseriu seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão dos débitos em aberto.

Em conformidade com os termos da petição inicial, constato a presença do requisito estampado no inciso I, do artigo 300 do CPC, subsistindo a presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mercê a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito.

ACOLHO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, para determinar que o nome da parte autora seja excluído dos cadastros de restrição ao crédito, em razão do fato dos autos.

Oficie-se ao SPC e SERASA, com esta ordem.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, valendo o silêncio, ainda, como assentimento ao imediato julgamento dos pedidos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
11/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 15:58

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CARLOS LAFAYETTE DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de CARLOS LAFAYETTE DE SOUSA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:12

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 18:11

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 14:52

Expedição de Mandado.
13/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de CARLOS LAFAYETTE DE SOUSA em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:02

Concedida a Medida Liminar
23/07/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826439-59.2023.8.19.0210

Gisele Cristina dos Santos Silva

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Rodrigo Moraes de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0818438-38.2025.8.19.0203

Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educac...

Amanda Beatriz Alves Rodrigues

Advogado: Allana Emmanuela Epaminondas Nicacio de ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0818537-90.2025.8.19.0208

Claudio Vieira de Castro

Jeferson Gonsalves da Silva

Advogado: Milton Guilherme Sclauser Bertoche

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0808511-24.2025.8.19.0211

Ana Beatriz Pimentel Barbalho de Sena

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Delcir Costa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2025 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0004908-16.2018.8.19.0083

Jaqueline dos Santos Fazenda Nunes

Tome Equipamentos e Transportes LTDA em ...

Advogado: Antonio Fernando Andrade de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2018 00:00

Exibir Processo