25/09/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se do requerimento de desbloqueio e do benefício da gratuidade de justiça.

Da gratuidade de justiça.

A documentação acostada com a inicial não é suficiente para demonstrar que a parte autora faz jus ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, visto que a hipossuficiência da pessoa física é relativa, nos termos do NCPC.

Assim, traga o embargante cópia das 3 últimas declarações de IR e extratos bancários do 3 últimos meses, bem como quaisquer outros documentos aptos a comprovar a atual impossibilidade de pagamento das custas processuais em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Do requerimento de desbloqueio.

Indefiro o requerido, considerando a ausência de comprovação nos autos de que os valores teriam caráter alimentar ou de que estariam enquadrados em qualquer das hipóteses do art. 833 CPC e da Lei 8009/90, ônus que é do requerente nos termos do art. 373, I CPC.

Verifica-se que o executado não junta declaração de dependentes, demonstrativos de gastos essenciais ou qualquer outro documento que evidencie a destinação alimentar dos recursos.

Meras alegações desprovidas de comprovação não são suficientes para afastar a constrição judicial regularmente efetivada.

Poderá a parte Executada requerer a liberação do valor bloqueado em favor do Município para abater/quitar sua dívida ou aguardar o final do parcelamento para requerer a liberação da quantia em seu favor.

Após, prossiga-se no feito com a penhora do imóvel.

Lavre-se termo de penhora e após intime-se o devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF, incluindo-se o feito no local virtual EMBAR.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas.

Anote-se no lembrete: Termo de penhora - LTPEN
26/08/2025 13:23

Conclusão
26/08/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 15:28

Juntada de petição
18/08/2025 11:44

Conclusão
18/08/2025 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 18:27

Juntada de petição
13/07/2025 11:25

Conclusão
13/07/2025 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2025 04:27

Juntada de petição
24/06/2025 13:38

Conclusão
24/06/2025 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 14:06

Juntada de petição
20/06/2025 09:56

Juntada de petição
02/01/2025 13:22

Documento
11/12/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 18:24

Conclusão
04/12/2024 12:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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