TJRJ - 0803089-20.2024.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0803089-20.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO JORGINO DA SILVA RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido de Dano Morais ajuizada por CARLOS ROBERTO JORGINO DA SILVA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ambos qualificados nos autos.

O autor informa que possuía 150.000 milhas na empresa ré e, em 24/10/2023, recebeu uma proposta para trocá-las por R$ 3.300,00.

Relata que aceitou a proposta, mas, após transferir as milhas, não recebeu o pagamento.

A justificativa apresentada foi que o grupo 123 Milhas está em processo de recuperação judicial. À base de tais assertivas, postulou, a condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) equivalente a troca efetuada das milhas, bem como a condenação da requerida a compensar os danos morais por ele sofridos; A petição inicial veio acompanhada com documentos (indexes 102007617 a 102007626).

Citada, a requerida apresentou contestação (index 105361155).

Arguiu preliminarmente, a ilegitimidade passiva, com a afirmação de que não ocorreu a compra de bilhetes junto a requerida pela 123 VIAGENS E TURISMOS, inexistindo qualquer relação jurídica entre as partes, visto que o caso gira em torno da compra e venda de Milhas e a requerida não realiza esse tipo de serviço.

No mérito, sustenta-se que a parte autora não conseguiu comprovar a existência da relação jurídica alegada.

Ainda que tenha sido pleiteada eventual inversão do ônus da prova, não restou demonstrado o vínculo entre as partes capaz de fundamentar a presente demanda judicial em face da ré.

Intimação parte autora em réplica e das partes em provas (index 125308313).

A parte ré se absteve em produzir novas provas (índex.126073706).

Réplica no index 129493235, ocasião em que a autora afirma que a ré faz parte do mesmo grupo econômico, assim requer a manutenção da empresa 123milhas no feito e requer a inclusão no polo passivo da demanda a empresa HOT MILHAS TURISMO LTDA.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, há a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré, a qual REJEITO, haja vista que a parte ré faz parte de um consórcio de empresas denominado grupo de empresas 123 Milhas, conforme se depreende do julgamento monocrático à baixo.

Conforme se depreende da decisão monocrática do STJ: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 214503 - MG (2025/0241504-8) DECISÃO Cuida-se de Conflito de Competência com pedido liminar suscitado por ART VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em que aponta como suscitados o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG e o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Piranhas/GO.

A suscitante alega que, em 31/8/2023, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o pedido de processamento da Recuperação Judicial do grupo de empresas 123 Milhas, autuado nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, e ordenou a suspensão de todas as ações e execuções promovidas em face das empresas recuperandas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Aduz que o período de suspensão das ações contra as recuperandas (stay period) foi prorrogado pelo Juízo recuperacional em outras decisões, estando consignada a impossibilidade de realização de atos constritivos contra o patrimônio das empresas recuperandas pelo período suplementar de mais 180 (cento e oitenta) dias.

Relata que, apesar do processamento da recuperação judicial, o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Piranhas/GO determinou o processamento do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação n. 5754620-17.2023.8.09.0125, ajuizado por Bruno Faustino de Jesus, tendo ordenado que a executada efetuasse o pagamento do débito pleiteado pelo exequente ou seria dado início aos atos de penhora de bens e ativos financeiros da empresa demandada.

Disso resultou o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$26.821,08 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e um reais e oito centavos).

A suscitante alega que a atuação do o Juízo de Piranhas/GO viola a competência do Juízo da Recuperação Judicial, o qual detém o controle dos atos constritivos que podem vir a incidir sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial.

Requer a concessão de tutela liminar para determinar a suspensão de todos os atos constritivos nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5754620-17.2023.8.09.0125, assim como a liberação de eventuais valores bloqueados e a fixação da competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG para decidir sobre as medidas urgentes que interfiram no patrimônio da suscitante. É o relatório.

Decido.

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência".

Ou seja, a urgência que autoriza a atuação em plantão judicial no período de férias forenses decorre de situações excepcionais de grave ameaça de lesão a direito incidentes no período das férias coletivas dos Ministros.

Ademais, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

Na espécie, verifica-se que não está evidenciado nos autos o requisito do periculum in mora, tendo em vista que a decisão que determinou a pesquisa de bens penhoráveis da empresa executada (em recuperação judicial) foi proferida em 27/9/2024 (fls. 247-254), portanto, há mais de nove meses antes do ajuizamento do presente Conflito de Competência, o que afasta, ao menos em juízo sumário próprio desta fase processual, a caracterização do perigo da demora e do risco de dano iminente e irreparável.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar, sem prejuízo de ulterior deliberação pelo Relator do feito.

Nos termos do art. 197 do RISTJ, comunique-se os Juízos suscitados para que, no prazo de 10 dias, prestem informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ).

Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de julho de 2025.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vice-Presidente, no exercício da Presidência (CC n. 214.503, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 08/07/2025.)" Superada a preliminar arguida pela parte ré, passemos ao exame do mérito.

Convém assentar que é cabível julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a o desinteresse das partes na produção de outras provas.

No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em exame se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como consagrado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, a parte autora sustenta que em 24/10/2023, realizou uma troca de 150000 milhas por R$ 3.300,00, afirma que após transferir as milhas, não recebeu o pagamento, sob a justificativa de que o grupo 123 Milhas encontra-se em processo de recuperação judicial.

Por outro giro, sustenta a parte ré que ilegitimidade passiva, com a afirmação de que não ocorreu a compra de bilhetes junto a requerida pela 123 VIAGENS E TURISMOS, inexistindo qualquer relação jurídica entre as partes.

Considerando que se trata de um consórcio de empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, conforme constata-se na decisão monocrática apontada acima, forçoso concluir que merece acolhida a pretensão autoral no que tange à condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) equivalente a troca efetuada das milhas.

O dano moral, por sua vez, decorre da evidente intranquilidade e desassossego causados à autora.

Em casos tais, impõe-se injustamente ao consumidor, além da instabilidade psíquica, desperdício de tempo para ver corrigida ilegalidade, em detrimento de atividades importantes, como trabalho, estudo e lazer. É o chamado desvio produtivo e que gera, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça, direito à indenização (REsp n. 1.634.851/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 12/09/2017).

No tocante à fixação do "quantum" indenizatório, à míngua de critérios objetivos, deve o Julgador, valendo-se das regras de experiência e com elevada dose de bom senso, arbitrar o valor consentâneo com capacidade financeira das partes e ao grau de ofensa do ilícito; de tal forma que a quantia não seja irrisória, a ponto de menosprezar o dano sofrido, nem exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito.

Diante desses parâmetros e de precedentes do Tribunal Fluminense em casos semelhantes: Isto posto, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, valor que servirá, de um lado, para aplacar o constrangimento sofrido pela autora e, de outro, para alertar o réu a ter mais cuidado no desempenho do seu serviço.

Diante do exposto, JULGO, pois, PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) equivalente a troca efetuada das milhas, acrescido de juros de mora, a contar da data da realização da troca das milhas. b) CONDENAR o réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL no valor de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida da citação e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir dessa data.

Nesses termos, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à vista dos parâmetros estabelecidos no art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor líquido da condenação.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.

Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 207 do CNCGJ, inclusive.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular