17/09/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 13:08

Baixa Definitiva
17/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 10:51

Outras Decisões
20/08/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de CLARO S A em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:23

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0804818-43.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO RÉU: CLARO S A ID 193522554: Trata-se de embargos à execução por meio dos quais impugna no réu a execução do valor da multa de R$ 5.000,00, referente ao alegado descumprimento da obrigação de fazer, consistente na abstenção de realização de chamadas para o número de telefone do autor.

Alega o embargante que deu cumprimento à obrigação de fazer; que o autor não provou nos autos que as ligações objeto da alegação de descumprimento foram feitas pela empresa ré; que o registro de chamadas de fato pertença ao número do autor e que este poderia ter cadastrado seu número nas plataformas disponíveis para o bloqueio de chamadas indesejadas.

Por fim, alega a desproporcionalidade da multa fixada.

Pede que seja reconhecido o excesso de execução quanto ao valor de R$ 5.000,00 ou a redução do valor da multa.

Resposta do embargado no ID 197163330, alegando que trouxe aos autos todas as provas que estavam ao seu alcance produzir, sendo aplicável ao caso o instituto da inversão do ônus da prova, e que não pode ser responsabilizado pelas ligações feitas pelo réu.

Pede o desprovimento dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

O objeto do presente feito se referiu ao recebimento constante de ligações indesejadas recebidas pelo autor do réu.

Na sentença de ID 155400958, publicada em 22/11/2024, o réu foi condenado a pagar ao autor danos morais de R$ 1.500,00 e se abster de realizar novas ligações indesejadas, sob pena de multa de R$ 50,00 por ligação indevida, limitada a R$ 5.000,00.

Ante a alegação de descumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, foi determinado pelo Juízo no ID 183439020 a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00.

Da análise de todos os documentos juntados pelo autor aos autos na fase de cumprimento de sentença, a fim de provar o descumprimento da obrigação de fazer, constata-se a seguinte situação: há diversos registros de chamada com a indicação de terem partido do réu, com a menção no registro da ligação do nome "CLARO" e, em pesquisa realizada pelo Juízo junto ao site "Qual Empresa me Ligou", da Anatel, verificou-se que várias ligações partiram da empresa VGX CONT CENTER NORTE MG LTDA, CNPJ 14.***.***/0001-33 e CNPJ de filial da referida empresa (como se verifica dos números de DDD 21: 99317-4218, 99316-9539, 99202-9226, 2114-7374, 2114-7376, 2114-7372, 97465-1777, 99206-0535, 99141-8150 e 99444-2077, empresa esta que presta serviço de tele marketing, não tendo o réu trazido aos autos nenhuma alegação ou prova de que tal empresa não atua em seu nome ou lhe presta serviços, limitando-se a alegar que as ligações não foram feitas pela empresa ré.

Assim, considerando que o réu não logrou provar ter sido o efetivo responsável pelas ligações impugnadas em sede de cumprimento de sentença, impõe-se a improcedência dos embargos à execução.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOde ID 193522554 e declaro devida a multa de R$ 5.000,00 executada.

Sem honorários.

Custas pelo embargante.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a favor do autor e/ou seu patrono, havendo poderes, para levantamento do valor penhorado conforme ID 189698464.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
13/07/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:33

Julgada improcedente a impugnação à execução de
09/06/2025 10:18

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:46

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/05/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 15:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/05/2025 20:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 Processo: 0804818-43.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO RÉU: CLARO S A Intimaçãosobre Decisãode ID.189698457 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): CLARO S A.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

JULIA CHEDE LIMA DE MEDEIROS
05/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
21/04/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 16/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de CARLA MARQUES COSTA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:51

Outras Decisões
04/04/2025 13:44

Conclusos para decisão
04/04/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:25

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0804818-43.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: [HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO] REU: [CLARO S A] Intimação sobre Despacho de ID. 169492224 enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): CLARO S A RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.
31/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:59

Expedição de Certidão.
26/01/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:50

Transitado em Julgado em 07/01/2025
19/12/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de CLARO S A em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:12

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0804818-43.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELCIO AUGUSTO CESAR PINHEIRO RÉU: CLARO S A HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
21/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2024 11:15

Conclusos para julgamento
21/11/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 09:44

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 09:44

Recebidos os autos
24/10/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLA MARQUES COSTA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA
17/09/2024 11:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2024 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/09/2024 11:46

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 12:26

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 13:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
25/07/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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