TJRJ - 0827833-85.2024.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0827833-85.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENILSON GERMANO FERREIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito que tem como causa de pedir a suposta ilicitude da cobrança de débitos prescritos por meio da plataforma denominada “SERASA LIMPA NOME”.

Pretende o autor a exclusão dos apontamentos prescritos, a declaração de inexistência do débito correspondente, além da indenização por danos morais.

A matéria objeto da lide foi delimitada para fins de afetação no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (TEMA 1.264 STJ1 ), nos quais determinado o sobrestamento, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Nesse sentido, seguem as ementas. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC.

RECURSO DA AUTORA.

NA ORIGEM, SE DISCUTE A LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.

MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 DO STJ).

DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO STJ PARA SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, II, DO CPC.

PRECEDENTES DESTE TJRJ.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, "B", DO CPC". (0083143-42.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE, EXTRAJUDICIAL, DA DÍVIDA E EXCLUSÃO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿.

HÁ MULTIPLICIDADE DE RECURSOS ESPECIAIS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO, SENDO APLICADA AOS RESP N.º 2.092.190/SP, RESP N.º 2.121.593/SP E RESP 2.122.017/SP (TEMA ORIGINADO DA CONTROVÉRSIA N.º 578/STJ) A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AFETADO AO TEMA 1.264, AJUSTADO NOS TERMOS DA SEGUINTE REDAÇÃO: ¿DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE COM A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.¿ UMA VEZ AFETADO TAL TEMA, EM 24 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, O EXMO.

MINISTRO RELATOR DETERMINOU: A) SUSPENSÃO, SEM EXCEÇÃO, DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, SEJAM INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM PROCESSAMENTO NA PRIMEIRA OU NA SEGUNDA INSTÂNCIA; B) SUSPENSÃO INCLUSIVE DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS EM QUE TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM TRAMITAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA OU NO STJ.¿.

CONSIDERANDO A SUBSUNÇÃO DO CONTEÚDO LITIGIOSO DESTE RECURSO AO OBJETO DA SUSPENSÃO DEFERIDA PELA CORTE NACIONAL, IMPÕE-SE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE HAJA DECISÃO NAQUELE RECURSO ESPECIAL, COM A SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO NOS RESP N.º 2.092.190/SP, RESP N.º 2.121.593/SP E RESP 2.122.017/SP (TEMA 1.264)". (0835892-36.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 11/07/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C POR INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE BAIXA PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA.

MANUTENÇÃO DO NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MATÉRIA QUE É OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121/593/SP E 2.122.017/SP SUMBETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 STJ).

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO.

SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE". (0835636- 20.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 01/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, em observância à orientação determinada pela E.

Corte Superior, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até o julgamento definitivo da controvérsia pelo STJ.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito