20/09/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:41

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 05:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:40

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 21:21

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0901712-55.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

H.

D.

A.

D.

S.

RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1-ID. 203814186: Quanto ao pleito de pagamento direto ao prestador de serviços, mantenho a decisão do índex 157438123. 2-ID. 200666229: Dê-se vista ao Ministério Público para parecer final.

Após, retornem conclusos de imediato para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
09/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:18

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0901712-55.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

H.

D.

A.

D.

S.

RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1-Intime-se a ré para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o alegado no índex 195979419, bem como sobre o documento juntado no id. 195979420. 2-Em relação ao pedido de pagamento direto ao prestador de serviços, mantenho a decisão do índex 157438123, eis que a ré sustenta possuir rede credenciada para o tratamento de saúde do autor. 3-Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final.

Decorrido o prazo sem manifestação da ré, certifique-se e retornem conclusos de imediato.

Ciência ao MP.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
13/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 21:50

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:24

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 15:46

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
06/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
06/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
27/04/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:19

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 14:57

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:55

Outras Decisões
28/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:23

Juntada de decisão monocrática segundo grau
24/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:31

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 24/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0901712-55.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

H.

D.

A.

D.

S.

RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL 1-ID. 165576719: Certifique-se conforme determinado no índex 165180069, item 1. 2-Em relação ao pedido de reembolso das terapias, mantenho, por ora, a decisão do índex 157438123, item 3, por seus próprios fundamentos. 3-Diante do noticiado descumprimento, renove-se a intimação da ré, por OJA DE PLANTÃO, com urgência, para cumprir integralmente a tutela, fornecendo o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, em sua rede credenciada, nos termos da decisão do índex 136383226,no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que MAJORO para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao período de 30 dias, após o que será reapreciada a efetividade da medida. 4-Sem prejuízo, à ré para que se manifeste sobre o alegado no índex 163332257.

Ciência ao MP.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
30/01/2025 19:24

Juntada de Petição de ciência
30/01/2025 16:06

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 13:52

Expedição de Mandado.
30/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:25

Outras Decisões
29/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:38

Expedição de Informações.
13/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:43

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:34

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:27

Decorrido prazo de SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 17:59

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:38

Expedição de Mandado.
25/11/2024 12:59

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

...Intimem-se.

Ciência ao MP.
22/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:01

Outras Decisões
15/11/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 22:07

Juntada de Petição de ciência
17/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:50

Juntada de Petição de diligência
24/09/2024 17:00

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:19

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 21:48

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:24

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 14:52

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:20

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:29

Declarada incompetência
15/08/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:52

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 23:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
09/08/2024 11:54

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 12:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 07:56

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/08/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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