10/09/2025 04:20

Decorrido prazo de MAURO GOLDENSTEIN em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0860608-57.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTADO: M.

A.

D.

S.

RÉU: RIO PAE - PLANO DE ASSISTENCIA ESPECIAL LTDA - EPP 1.

Afasto a preliminar "DA SUSPENSÃO DO PROCESSO" tendo em vista a independência das instâncias para fins de aferição de responsabilidade.

Ademais o processo 0035846.44.2022.8.19.0021 possui atual andamento de Arquivado na Serventia, com promoção ministerial pelo arquivamento do feito. 2.DECLARO SANEADO o feito, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3.

O PONTO CONTROVERTIDO da lide reside no direito reparação civil em face a graves lesões sofridas em decorrência de atropelamento no dia 06/09/2022, por volta das 13h00min, Avenida República do Paraguai, próximo ao número 380. 4.

O deslinde dessa controvérsia exige dilação probatória, razão pelo qual defiro a produção de PROVA PERICIAL MEDICA , requerida pelo Ministério Públicoa fim de verificar a (in)existência de responsabilidade civil decorrente do acidente e as sequelas correlatas. 5.

Para a realização da prova técnica, nomeio como PERITO MAURO GOLDESTEIN, inscrição CRM-RJ 52.50932-8 , na especialidade de CIRURGIA PLÁSTICA , contato através do e-mail [email protected] , o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente.

No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. 6.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º). 7.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 7.1.

Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 7.2.

Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo. 8.

Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). 09.

Indefiro a prova pericial requerida a id. 131044713, tendo em vista as conclusões anexadas as ids. 157281087 e 157281085 no que toca a avaliação das circunstâncias fáticas do acidente de transito, ao avaliar a responsabilidade à luz do código de trânsito brasileiro. 10.

Indefiro a prova documental superveniente requerida a id. 126579933.

A propósito, convém ressaltar que inexiste na sistemática processual civil brasileira a figura da prova documental suplementar/superveniente.

O NCPC, reafirmando o que constava no anterior, é muito claro ao dispor que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" (art. 434). 11.

Intime-se a parte autora para informar ao juízo e anexar elementos comprobatórios acerca dos relatos descritos na petição inicial (anexo 94526534), referente a submissão de tratamento psicológico por desenvolvimento de quadro de depressão, no prazo de 15 dias.

DUQUE DE CAXIAS, 3 de junho de 2025.

MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular
28/08/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 23:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:10

Nomeado perito
04/06/2025 08:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:49

Outras Decisões
03/02/2025 18:30

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
16/11/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MATHEUS ARGEMIRO DOS SANTOS em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ RIBEIRO DA ROCHA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 22:23

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:39

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2024 14:38

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 16:44

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. A. D. S. - CPF: *07.***.*80-65 (REPRESENTADO).
08/01/2024 17:12

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 17:12

Expedição de Certidão.
21/12/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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