17/09/2025 02:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0804521-86.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: FABIO PIMENTEL RIBEIRO D E C I S Ã O 1 -DEFIROa substituição processual, passando o cessionário a figurar no polo ativo da demanda. À serventia para que promova a alteração no D.R.A. 2 - Nos contratos de alienação fiduciária em garantia a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Nessa senda, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ,in verbis:"Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, no presente caso, a mora está comprovada mediante notificação (id. 108544030) encaminhada para endereço constante do contrato (id. 108544028), razão pela qual a parte autora tem direito à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, (sec) 2°, e 3º do Decreto-Lei n°911/1969.

Diante do exposto,DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009. À assessoria do gabinete do juízo para que proceda à restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no (sec) 9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969.

BELFORD ROXO, 19 de agosto de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
29/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:55

Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 21:23

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 21:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/04/2025 23:59.
18/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:55

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 19:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:54

Juntada de extrato de grerj
15/04/2024 16:47

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:38

Juntada de extrato de grerj
22/03/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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