25/09/2025 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/09/2025 12:17

Juntada de petição
24/09/2025 22:46

Juntada de Petição de contra-razões
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de ROSE CARLA DAMASCENO COUTO em 15/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:37

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:19

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0803366-42.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSE CARLA DAMASCENO COUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSE CARLA DAMASCENO COUTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega que a unidade consumidora está com a energia interrompida mesmo estando todas as contas pagas no período de 12/11/24 a 17/11/24.

Requer danos morais.

Em contestação, a ré sustenta que não praticou ilícito. É o breve relatório, passo a decidir.

Rejeito a questão preliminar de mérito suscitada, eis que não há, neste caso, necessidade de produção de prova técnica para a solução da questão posta em julgamento.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preenche os requisitos do artigo 14, lei 9099/95.

No que concerne à impugnação a gratuidade justiça, observo que o art. 54 da Lei 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. É obviamente por isso que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, o pedido de gratuidade somente é apreciado em sede de interposição de recurso.

Assim, como nem sequer restou deferida tal gratuidade até o momento, carece de interesse de agir (interesse - necessidade) a referida impugnação.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica das partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8078/90 (súmula 254, TJRJ).

Vislumbro verossimilhança nas alegações autorais.

A autora traz aos autos protocolos de atendimento demonstrando que entrou em contato com a ré para solução do serviço.

Por sua vez, a ré não impugnou os protocolos.

Segundo a Lei 8078/90, em seu art. 22, as concessionárias de serviço público têm a obrigação de fornecer o serviço de forma adequada e contínua.

Caberia à ré provar que o serviço foi prestado de forma contínua, ou que foi restabelecido dentro do prazo previsto pela agência reguladora, o que não ocorreu.

Excepcionalmente, a Res. 1.000/2021 da ANEEL admite a suspensão do serviço de energia elétrica em situações emergenciais (art. 353), quando constatar ligação clandestina (art. 350), ou quando houver inadimplemento pelo consumidor (art. 356).

Ressalte-se que, mesmo nas situações emergenciais, o referido corte só poderá ocorrer se precedido de notificação (art. 360).

A súmula 193 do TJRJ prevê que "breve" interrupção do serviço essencial não configura dano moral.

Tendo a parte autora permanecido pelo período narrado na petição inicial sem energia elétrica, tal fato ultrapassa o maior lapso concedido à concessionária para a religação do serviço, que, segundo a Res. 1.000/2021, ANEEL (art. 362, IV), é de 24 (vinte e quatro) horas, quando a unidade consumidora se localizar em área urbana.

Assim, o simples fato de extrapolar os prazos previstos pela ANEEL para religação do serviço indica falha na prestação do serviço. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

No tocante ao valor da indenização, a fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade, a natureza e a repercussão da lesão, o sofrimento e a posição social do ofendido, bem como o dolo e a culpa do responsável, sua situação econômica, a reparação espontânea e a sua eficácia.

Apresenta-se razoável a fixação da indenização a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a parte autora, acrescida de correção monetária a contar da data da intimação da sentença, nos teros do artigo 389, parágrafo único, CC e juros de mora a contar da citação, conforme artigo 406 e parágrafos, CC.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

MARICÁ, 24 de julho de 2025.

LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA JUIZA LEIGA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
28/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/07/2025 03:14

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 03:14

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 03:14

Juntada de Projeto de sentença
24/07/2025 03:14

Recebidos os autos
29/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
24/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:21

Outras Decisões
24/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:20

Recebidos os autos
12/05/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
12/05/2025 15:00

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
12/05/2025 15:00

Juntada de Ata da Audiência
05/05/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 22:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 22:36

Audiência Conciliação designada para 12/05/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
26/02/2025 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804939-57.2025.8.19.0212

Selma Leopoldino Borloth

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Juliana Assumpcao Tergolino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/06/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0168411-71.2018.8.19.0001

Joao Felipe Coelho de Sampaio

Larissa Assis de Paula

Advogado: Vitoria Brandao Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805883-02.2025.8.19.0037

Em Segredo de Justica

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Wiverson Ribeiro Riguetti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 22:25

Exibir Processo

Processo nº 0815756-41.2024.8.19.0205

Elinaldo dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leandro Moratelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2024 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0802451-09.2024.8.19.0037

Terezinha da Silva Quintana

Municipio de Nova Friburgo

Advogado: Diego Quinteiro de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 13:01

Exibir Processo