20/09/2025 01:58

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/09/2025 23:59.
19/09/2025 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
19/09/2025 12:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/09/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
19/09/2025 12:53

Juntada de Ata da Audiência
19/09/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 11:52

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 04:13

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE ALMEIDA em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 03:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2025 00:55

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/09/2025 12:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
01/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:00

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809933-28.2025.8.19.0213 - Distribuído em27/08/2025 23:04:10 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA CRISTINA DE ALMEIDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor,CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré aRESTABELECERo serviço, noprazo de 24 horas, para aunidade consumidora (414101852), instalada à Rua Abel Alvarenga, 407, Ca 3, Edson Passos, Mesquita, Rio de Janeiro, CEP 26585-000, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré seABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido porOJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 28 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
28/08/2025 17:15

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:39

Expedição de Informações.
28/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 23:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 23:04

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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