26/08/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:00

Expedição de documento
25/08/2025 00:00

Intimação

I - Inventário sentenciado com decisão relevante nas fls. 396/397.

Títulos expedidos nas fls. 456/461 e fls. 474/475.

Manifestação do inventariante nas fls. 483/484, informando que não conseguiu averbar o formal de partilha junto ao RGI, requerendo a remessa dos autos a PGE para manifestação sobre a regularidade dos impostos.

Manifestação do inventariante nas fls. 488/494, informando o descumprimento do alvará pela UNIMED e requerendo a intimação para o cumprimento sob pena de multa.

Ciência da PGE na fl. 503, não se opondo à expedição do alvará.

II - Fl. 483: cumpra-se fl. 396, observando-se fl. 503.

III - Fl. 488: as sentenças de natureza declaratória e constitutiva não admitem execução, conforme ensinam a doutrina (Alcides de Mendonça Lima, Comentários ao CPC, vol.

VI, tomo I, p. 295) e a jurisprudência do TJRJ (Agravo de Instrumento nº 2.256/96, 4ª Câmara Cível, rel.

JDS Des.

Gustavo Adolpho Kuhl Leite).

Segue trecho do acórdão: Atente-se para o fato destacado por Alcides de Mendonça Lima de que pela própria índole e pela finalidade das sentenças meramente declaratórias e das constitutivas, as mesmas são insuscetíveis de execução no sentido próprio, quanto à pretensão ajuizada e decidida no julgado .

Nos procedimentos sucessórios, quando se defere alvará para saque de quantias depositadas em instituições financeiras ou outras pessoas jurídicas, apenas se declara quem tem direito à verba depositada e autoriza-se o depositário a fazer-lhe o pagamento.

Eventual controvérsia referente ao cumprimento do alvará e/ou ao valor alegadamente depositado, ainda que outrora informado pelo depositário, deve ser decidida em ação própria, contra o depositário, no juízo competente, observando-se o contraditório e ampla defesa, restando indeferida a discussão nestes autos.
14/08/2025 02:54

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 02:54

Conclusão
30/04/2025 15:23

Juntada de petição
29/04/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 19:17

Juntada de petição
03/12/2024 14:58

Juntada de petição
08/08/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:17

Expedição de documento
06/06/2024 23:40

Juntada de petição
30/04/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:06

Expedição de documento
01/03/2024 13:54

Juntada de petição
23/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 17:08

Trânsito em julgado
20/02/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:15

Conclusão
28/11/2023 11:05

Juntada de petição
24/11/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:51

Juntada de petição
13/11/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:39

Juntada de petição
23/10/2023 11:13

Juntada de petição
09/08/2023 23:34

Juntada de petição
04/08/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 14:17

Conclusão
03/07/2023 14:17

Homologada a Transação
03/07/2023 14:16

Juntada de documento
04/04/2023 19:39

Juntada de petição
04/04/2023 19:22

Juntada de petição
31/03/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 23:44

Juntada de petição
07/12/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:27

Conclusão
29/11/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:50

Conclusão
06/10/2022 21:03

Juntada de petição
31/08/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 23:51

Juntada de petição
07/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:52

Juntada de documento
21/02/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2021 14:37

Conclusão
19/11/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:25

Juntada de petição
18/11/2021 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:47

Conclusão
10/11/2021 14:47

Conclusão
10/11/2021 14:43

Expedição de documento
03/09/2021 16:28

Juntada de petição
17/08/2021 13:05

Conclusão
17/08/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:11

Juntada de petição
06/07/2021 00:32

Juntada de petição
17/06/2021 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2021 12:34

Retificação de Classe Processual
31/05/2021 22:17

Conclusão
31/05/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 15:51

Juntada de petição
28/04/2021 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2021 11:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 11:05

Juntada de documento
15/03/2021 12:50

Juntada de petição
24/02/2021 15:13

Juntada de documento
10/02/2021 17:07

Expedição de documento
09/02/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2021 12:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:54

Expedição de documento
19/01/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 13:59

Conclusão
15/01/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 19:27

Juntada de petição
06/11/2020 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 10:25

Conclusão
14/10/2020 14:35

Juntada de petição
13/10/2020 13:00

Juntada de petição
07/10/2020 00:16

Juntada de petição
17/09/2020 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 18:31

Conclusão
11/09/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 11:56

Juntada de petição
06/08/2020 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2020 19:02

Conclusão
31/07/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 19:02

Juntada de documento
28/07/2020 23:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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