23/09/2025 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
23/09/2025 10:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
23/09/2025 10:59

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 22/09/2025 23:59.
19/09/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/09/2025 10:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
04/09/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 01:38

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:02

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 12:17

Expedição de Mandado.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0809993-98.2025.8.19.0213 - Distribuído em29/08/2025 10:07:12 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: IVONE GRACIELE SILVA EZEQUIEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor,CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré aRESTABELECERo serviço, noprazo de 24 horas, para aunidade consumidora (0420677583), instalada à Rua Luiza, 2019 CA 2 - Edson Passos, Mesquita - RJ, CEP 26.240-040, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, deverá a parte autora juntar aos autos vídeos atualizados comprovando que o local permanece sem o serviço essencial, hipótese em que será expedido Mandado de Intimação do Responsável Legal da Ré sob pena de Crime de Desobediência.

Determino ainda que a ré seABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZOque o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido porOJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 29 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
29/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:25

Expedição de Informações.
29/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:01

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2025 10:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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