04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de CAROLINE VICENTE MONTE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 05:54

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0800017-80.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE VICENTE MONTE RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se da fase executiva da sentença do ID 167203614/ID 167257036.

A executada teve deferida a sua recuperação judicial, conforme documento do ID 109860507/ ID 185245441, motivo por que todos os atos de constrição devem ser controlados pelo juízo da recuperação judicial, independentemente da natureza do crédito ou o decurso do prazo de 180 dias mencionado no (sec)6º do artigo 4º, da Lei 11.101.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme reiteradas decisões em conflitos de competência, entre as quais destaco: (...) Uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, (sec)4º, da Lei 11.101/2005)´ (CC 161779 - Ministro MARCO BUZZI - 08/02/2019).

Conclui-se, portanto, pela incompetência deste juízo para prosseguir com a fase executiva desta demanda, devendo a parte exequente habilitar seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial (Enunciado 2.13, do Aviso TJ 23/2008).

Isso posto, declaro a incompetência deste juízo para prosseguimento do feito e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 51, II da Lei 9.099/95, c/c artigo 49 da lei 11.101/2005 e artigo 925 do Código de Processo Civil.

Sem custas, nem honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado esta sentença, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para eventual habilitação junto ao juízo da recuperação judicial.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.

ITAPERUNA, 18 de agosto de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
18/08/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/08/2025 19:48

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:22

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de CAROLINE VICENTE MONTE em 30/04/2025 23:59.
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de CAROLINE VICENTE MONTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de CAROLINE VICENTE MONTE em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento
22/01/2025 10:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 10:43

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2025 10:43

Recebidos os autos
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
09/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de CAROLINE VICENTE MONTE em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 06:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 06:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:14

Audiência Conciliação cancelada para 05/06/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:23

Decorrido prazo de CAROLINE VICENTE MONTE em 28/02/2024 23:59.
29/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/01/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
05/01/2024 00:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/01/2024 00:01

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
05/01/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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