09/09/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:41

Publicado Decisão em 20/08/2025.
23/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810098-30.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA FIDELIS NETO RÉU: CARLOS DO NASCIMENTO CUNDARI 1.

Diante da emenda de id. 181600822,retifique-se o polo passivo para constar JOSÉ ALBANO e ELVIRA DA CRUZ LOPES. 2.

Considerando que ação de adjudicação compulsória somente é cabível na hipótese estipulada no art. 22 do DL 58/1937: "Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei 640 e 641 do CPC." E queoart. 23 do mesmo diploma legal dispõe que "Nenhuma ação ou defesa se admitirá, fundada vos dispositivos desta lei, sem apresentação de documento comprobatório do registo por ela instituído".

Venha a promessa de compra e venda celebrada entre os proprietários do imóvel e CARLOS NASCIMENTO CUNDARI, já que o documento de id 147453856 se trata de promessa de compra e venda na qual consta Carlos como promitente vendedor.

Prazo de 5 dias. 3.

Cumpra-se item 2.g de id 176212206, eis que o pedido de compensação por danos morais foi formulado na inicial em face de Carlos e não de JOSÉ ALBANO e ELVIRA DA CRUZ LOPES, devendo indicar se buscou os proprietários para outorga da escritura definitiva, informando a respectiva data.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
18/08/2025 22:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 22:13

Outras Decisões
01/08/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:42

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 17:11

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:57

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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