09/09/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0810179-28.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA DOS SANTOS HERMENEGILDO RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Com o fito de se evitar nulidades ou alegações de cerceamento de defesa, faculto às partes prazo suplementar para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 7 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:04

Outras Decisões
24/07/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
09/02/2025 00:37

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
30/06/2024 16:21

Apensado ao processo 0810177-58.2023.8.19.0008
30/06/2024 16:21

Apensado ao processo 0810180-13.2023.8.19.0008
30/06/2024 16:21

Apensado ao processo 0810183-65.2023.8.19.0008
30/06/2024 16:21

Apensado ao processo 0810192-27.2023.8.19.0008
30/06/2024 16:21

Apensado ao processo 0810195-79.2023.8.19.0008
30/06/2024 16:21

Apensado ao processo 0810200-04.2023.8.19.0008
30/06/2024 16:21

Apensado ao processo 0810203-56.2023.8.19.0008
30/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 01/02/2024 23:59.
15/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:16

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2023 13:28

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:39

Declarada incompetência
16/06/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 11:28

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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