02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0918935-55.2023.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO BRISA DO MAR EMBARGADO: BANCO ARBI S A Ao cartório para que providencie a habilitação do Dr.

ANTONIO RODRIGO SANT’ANA - OAB/SP nº 234.190 - OAB/RJ nº 175.569, patrono da embargada.

Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito veio declinado do extinto Juízo da 35 Vara Cível, onde fora determinado ao embargante que efetuasse o pagamento das custas processuais, ante o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado.

Em index 124024734, consta decisão recursal que manteve o indeferimento do referido benefício.

Devidamente intimado por via postal, conforme index 180750918, para cumprir a ordem judicial e recolher as custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, permaneceu inerte.

Nesse sentido, de acordo com o art. 290 do CPC/15, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Ademais, veja-se: Súmula Nº. 290 "Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença." AREsp 2.020.222-RJ “A intimação pessoal do autor da ação é obrigatória para a complementação das custas iniciais, restringindo-se à aplicação do cancelamento de distribuição estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais.” Assim, considerando que a parte autora, devidamente intimada a recolher as despesas iniciais devidas, quedou-se inerte, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do CPC/15.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, deixando de condená-la, no entanto, na taxa judiciária, conforme disposto no enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010.

Após certificado o trânsito em julgado, e decorridos cinco dias, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento 20/2013 da CGJ.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
01/07/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:19

Determinado o cancelamento da distribuição
22/05/2025 09:08

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:53

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2025 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:35

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0918935-55.2023.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO BRISA DO MAR EMBARGADO: BANCO ARBI S A Tendo em vista que o Embargante deixou de cumpriu a determinação de index 131594252, venham as custas no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
22/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:18

Outras Decisões
27/10/2024 22:27

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 23:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:35

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de ROVIL REIS PEIXOTO DO NASCIMENTO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 13:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:55

Declarada incompetência
20/05/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:43

Apensado ao processo 0873670-64.2022.8.19.0001
12/09/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:50

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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