TJRJ - 0009979-90.2010.8.19.0208
1ª instância - Meier Regional 5 Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 11:14
Juntada de petição
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Trata-se de impugnação à penhora em que a exequente alega a impenhorabilidade das contas, mediante o disposto no artigo 833, IV do CPC, juntanod para tanto documentos médicos.
Intimada para comprovar a impenhorabilidade, repete as alegações da impugnação, sem juntar quaisquer documento.
Nota-se que o artigo 833 do CPC não prevê nenhuma proteção a penhora contra pessoas enfermas, devendo ser julgada improcedente a impenhorabilidade.
Seguem as demais ordens de penhora.
Rejeito a impugnação à penhora, pelos fundamentos acima.
Intimem-se. -
21/08/2025 15:54
Decisão ou Despacho Não-Concessão
-
21/08/2025 15:54
Conclusão
-
21/08/2025 15:47
Juntada de documento
-
19/08/2025 21:12
Juntada de petição
-
19/05/2025 13:22
Juntada de petição
-
29/04/2025 12:05
Conclusão
-
29/04/2025 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 15:45
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 11:12
Juntada de petição
-
14/03/2025 13:55
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 16:51
Juntada de petição
-
04/11/2024 13:14
Juntada de documento
-
30/10/2024 12:20
Juntada de petição
-
24/10/2024 12:19
Conclusão
-
24/10/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 12:10
Conclusão
-
10/09/2024 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 17:24
Conclusão
-
13/06/2024 17:24
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/06/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 09:41
Juntada de petição
-
03/04/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 12:36
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 12:36
Conclusão
-
28/03/2024 22:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 09:19
Juntada de petição
-
05/02/2024 17:25
Conclusão
-
05/02/2024 17:25
Outras Decisões
-
24/01/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 12:19
Juntada de petição
-
03/10/2023 09:43
Juntada de petição
-
02/10/2023 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 06:52
Juntada de petição
-
21/06/2023 14:17
Juntada de documento
-
21/06/2023 14:16
Juntada de documento
-
19/05/2023 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 17:50
Publicado Decisão em 23/05/2023
-
17/05/2023 17:50
Outras Decisões
-
17/05/2023 17:50
Conclusão
-
15/05/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 11:53
Juntada de petição
-
30/11/2022 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2022 20:51
Juntada de petição
-
15/09/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 14:19
Conclusão
-
01/09/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 12:01
Conclusão
-
29/07/2022 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2022 13:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 08:53
Juntada de petição
-
13/05/2022 14:23
Conclusão
-
13/05/2022 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 11:57
Juntada de petição
-
03/02/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2022 15:51
Conclusão
-
12/01/2022 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2022 15:50
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2022 16:53
Juntada de petição
-
04/01/2022 04:25
Juntada de petição
-
20/12/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2021 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 11:31
Conclusão
-
06/10/2021 11:31
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 07:52
Juntada de petição
-
09/07/2021 18:19
Juntada de documento
-
29/06/2021 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2021 12:41
Petição
-
07/12/2020 19:30
Juntada de documento
-
06/11/2020 21:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 21:09
Conclusão
-
06/11/2020 21:09
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 09:49
Juntada de petição
-
17/09/2020 15:26
Juntada de documento
-
10/09/2020 22:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2020 18:44
Juntada de documento
-
28/07/2020 13:14
Conclusão
-
28/07/2020 13:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/07/2020 13:14
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2020 09:34
Juntada de petição
-
04/07/2020 03:21
Juntada de documento
-
23/06/2020 11:54
Conclusão
-
23/06/2020 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2020 18:50
Juntada de documento
-
24/04/2020 17:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/04/2020 17:07
Conclusão
-
03/02/2020 08:54
Juntada de petição
-
30/01/2020 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2020 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2020 13:12
Conclusão
-
07/01/2020 13:12
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2019 21:35
Juntada de documento
-
18/12/2019 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2019 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2019 16:54
Conclusão
-
16/10/2019 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 17:51
Juntada de documento
-
14/10/2019 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2019 11:52
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 11:41
Juntada de documento
-
09/10/2019 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2019 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2019 15:50
Conclusão
-
14/08/2019 15:50
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2019 19:52
Juntada de petição
-
09/07/2019 16:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/07/2019 16:51
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 13:29
Juntada de petição
-
17/01/2019 15:07
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 15:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/10/2018 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2018 10:50
Conclusão
-
10/08/2018 10:50
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2018 12:04
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2018 11:45
Juntada de petição
-
27/07/2018 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2018 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2018 14:32
Juntada de documento
-
05/06/2018 12:17
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2018 12:16
Expedição de documento
-
21/05/2018 11:33
Expedição de documento
-
10/01/2018 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2018 17:52
Conclusão
-
09/01/2018 15:51
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2017 12:32
Juntada de petição
-
26/09/2017 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2017 16:15
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2017 17:54
Conclusão
-
22/09/2017 17:54
Outras Decisões
-
21/09/2017 16:57
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2017 14:15
Conclusão
-
18/09/2017 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2017 13:26
Juntada de petição
-
06/09/2017 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2017 10:00
Conclusão
-
06/09/2017 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2017 16:25
Juntada de petição
-
14/08/2017 05:16
Juntada de petição
-
03/08/2017 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2017 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2017 09:59
Conclusão
-
01/08/2017 17:13
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2017 11:52
Juntada de petição
-
07/06/2017 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2017 11:59
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2017 17:27
Juntada de petição
-
17/04/2017 11:51
Conclusão
-
17/04/2017 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2017 14:53
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2016 15:31
Remessa
-
09/09/2016 15:30
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2016 17:15
Juntada de petição
-
14/07/2016 14:16
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2016 14:13
Juntada de petição
-
11/06/2016 15:27
Remessa
-
11/06/2016 12:44
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2016 16:24
Julgado procedente o pedido
-
09/05/2016 16:24
Conclusão
-
09/05/2016 16:24
Publicado Sentença em 17/05/2016
-
26/09/2015 09:57
Remessa
-
25/08/2015 13:04
Conclusão
-
25/08/2015 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2015 11:43
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2014 15:55
Juntada de petição
-
06/08/2014 16:22
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2014 10:07
Remessa
-
06/03/2014 14:43
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2013 12:56
Publicado Despacho em 22/01/2014
-
13/12/2013 12:56
Conclusão
-
13/12/2013 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2013 16:28
Conclusão
-
18/10/2013 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2013 14:24
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2013 14:50
Conclusão
-
16/07/2013 14:50
Conclusão
-
15/07/2013 18:00
Publicado Decisão em 23/07/2013
-
15/07/2013 18:00
Conclusão
-
15/07/2013 18:00
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/04/2013 15:40
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2013 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2013 14:47
Conclusão
-
26/03/2013 13:09
Juntada de petição
-
13/03/2013 14:39
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2013 13:29
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2013 12:13
Trânsito em julgado
-
09/01/2013 13:43
Publicado Sentença em 15/01/2013
-
09/01/2013 13:43
Conclusão
-
09/01/2013 13:43
Embargos de Declaração Acolhidos
-
07/12/2012 16:37
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2012 19:11
Juntada de petição
-
06/06/2012 12:40
Conclusão
-
06/06/2012 12:40
Publicado Sentença em 27/06/2012
-
06/06/2012 12:40
Extinto o processo por desistência
-
17/05/2012 12:28
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2012 13:55
Juntada de petição
-
25/01/2012 15:06
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2012 14:11
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2011 16:20
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2011 16:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/12/2011 14:17
Expedição de documento
-
21/11/2011 14:58
Outras Decisões
-
21/11/2011 14:58
Conclusão
-
16/09/2011 17:21
Conclusão
-
16/09/2011 17:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/07/2011 11:44
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2011 15:11
Juntada de petição
-
26/04/2011 14:57
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2011 18:00
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2011 17:59
Documento
-
24/03/2011 16:59
Expedição de documento
-
24/03/2011 14:08
Expedição de documento
-
14/03/2011 16:26
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2011 14:26
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2011 16:10
Juntada de petição
-
13/01/2011 13:55
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2011 13:54
Juntada de documento
-
13/01/2011 13:53
Juntada de documento
-
11/01/2011 10:55
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2011 10:55
Juntada de documento
-
25/11/2010 14:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2010 16:48
Juntada de documento
-
08/11/2010 15:27
Juntada de documento
-
08/10/2010 14:52
Expedição de documento
-
30/09/2010 16:13
Expedição de documento
-
30/08/2010 14:47
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2010 15:23
Juntada de petição
-
21/06/2010 18:42
Conclusão
-
21/06/2010 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2010 18:42
Publicado Despacho em 28/06/2010
-
18/06/2010 09:57
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2010 16:30
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2010 15:26
Juntada de petição
-
18/05/2010 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2010 18:05
Conclusão
-
17/05/2010 15:53
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2010
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Processo nº 0803330-93.2023.8.19.0055
Patricia Fabiana Oliveira Bessa
Municipio de Sao Pedro da Aldeia
Advogado: Marcelo Ribeiro de Souza
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 30/06/2023 19:21