06/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: [email protected], Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0810229-36.2023.8.19.0208 Classe:INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: MARCOS VINICIUS KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO AZEVEDO REQUERENTE: PEDRO WERNER KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO SIMOES INVENTARIADO: ELVIRA MARIA DE ANDRADE OLIVEIRA Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de ELVIRA MARIA DE ANDRADE OLIVEIRA (id 55476579 - fls 01, viúva, 78 anos de idade, não deixou filhos, deixou bens e testamento) cujos sucessores são: I) MARCOS VINICIUS KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO AZEVEDO (herdeiro testamentário (id 183758308- fl. 2 e id 55476585 - fls 01); II) PEDRO WERNER KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO AZEVEDO (id 183758308 - fl. 1 e id 55476585 - fls 02).

A petição inicial de id 55471675 vem instruída com os documentos de id 55476576/ 55476585.

Declínio de competência no ID 58668315.

Ojuízo,no ID 86927176,entreoutrasprovidências,nomeia MARCOS VINICIUS KOEBCKE DE MAGALHÃES COUTO AZEVEDO como inventariante, ordena que se aguarde o deslinde da ação de testamento, a vinda das primeiras declarações/plano de partilha acompanhados dos documentos/certidões de praxe.

O inventariante junta novos documentos/certidões de praxe nos INDEX 101780670/101780681, especialmente a sentença nos autos do testamento número 0008649-38.2022.8.19.0208 (ID 101780680).

O juízo determina a juntada aos autos do plano de partilha no ID 132151588.

O plano de partilha é juntado aos autos no ID 156319245.

Relatório cartorário de praxe é elaborado no ID 160470937, apresentando pendências na juntada aos autos de certidão de nascimento ou casamento dos legatários, RGI de todos os imóveis, FUNESBOM negativo de MURIQUI e quitação fiscal dos imóveis de MURIQUI.

A inventariante junta aos autos novos documentos/certidões nos INDEX 183758302/183758309.

O Cartório certifica que foram juntadas aos autos as certidões faltantes (ID 210449468). É o relatório.

Decido.

Morrendo alguém que deixa patrimônio, o inventário é medida que se impõe para o fim de regularizar a transferência dos bens aos respectivos sucessores.

O CPC disciplina o inventário e partilha nos arts. 610 a 673.

Na hipótese dos autos, o inventário em tela seguiu regularmente os trâmites legais.

Os bens são de titularidade do de cujus, e os sucessores legatários comprovaram ostentar tal legitimidade.

A homologação da partilha é imperiosa.

Em face do exposto, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha INDEX 156319245do(s) bem(ns) deixado(s) pelo falecimento deELVIRA MARIA DE ANDRADE OLIVEIRA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões salvo erro ou omissão, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados.

Consequentemente RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO na forma do art. 487, I do CPC.

Despesas processuais pelos requerentes, com exigência suspensa tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

I-se a Fazenda Estadual para lançamento do ITCMD devido.

Certificado o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) título(s)/alvará(s) em favor dos interessados.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Titular
01/09/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:10

Julgado procedente o pedido
21/07/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
06/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:14

Juntada de petição
13/11/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de PEDRO WERNER KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO SIMOES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO AZEVEDO em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
18/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO AZEVEDO em 08/02/2024 23:59.
06/12/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS VINICIUS KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO AZEVEDO - CPF: *35.***.*97-92 (INVENTARIANTE) e PEDRO WERNER KOEBCKE DE MAGALHAES COUTO SIMOES - CPF: *50.***.*76-00 (REQUERENTE).
07/11/2023 18:00

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 17:59

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2023 12:46

Expedição de Certidão.
17/06/2023 00:09

Decorrido prazo de DENISE BASTOS CAMPOS CAVALCANTI em 16/06/2023 23:59.
22/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:51

Declarada incompetência
02/05/2023 08:38

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 08:38

Expedição de Certidão.
25/04/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 21:50

Distribuído por sorteio
25/04/2023 21:48

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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