29/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo:0813261-06.2024.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLIMAR ALMEIDA DE CARVALHO RÉU: BANCO BMG S/A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 161681793.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, (sec) 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como pontos controvertidos da demanda: (i) se houve ou não a conversão do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em empréstimo consignado sem a devida anuência da parte autora; (ii) se a autora autorizou expressa ou tacitamente a conversão da RMC em empréstimo consignado e os descontos na folha de pagamento; e (iii) a legalidade e regularidade dos descontos realizados na margem consignável.

Id. 151301538.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, (sec)1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec)1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/08/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/08/2025 20:41

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 20:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de FELIPE BARRETO TOLENTINO em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 20:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SOLIMAR ALMEIDA DE CARVALHO - CPF: *38.***.*54-91 (AUTOR).
11/12/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 18:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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