16/09/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:30

Juntada de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual pretende a parte autora, ao argumento de incapacidade para o trabalho, a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o pagamento de verbas vencidas desde a data do requerimento administrativo/cessação, bem como indenização por supostos danos morais.

Contestação no id. 54.

Decisão saneadora no id. 117. Laudo pericial no id. 303. É o breve relatório.

Passo a decidir. Como se mostram presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais e não havendo, ainda, questões preliminares a serem decididas, passo ao mérito. O benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença) está regulamentado na Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Por seu turno, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) está previsto no art. 42 e seguintes da mesma Lei: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A.

O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Para a concessão das prestações pecuniárias relativas aos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente, é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Da leitura dos aludidos dispositivos, verifica-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Na hipótese dos autos, o laudo é claro em apontar que não há incapacidade e nem nexo de causalidade entre a atividade exercida na empresa e o quadro clínico. Veja-se (id. 307): Não há nexo causal ou concausa entre a atividade exercida na empresa ab- rogante e o quadro clínico apresentada pela periciada.

Não há incapacidade laborativa do ponto de médico-legal decorrente de diagnóstico nosológico relacionado ao trabalho na empresa ab-rogante.

Não houve enquadramento no Anexo III, descrito no artigo nº 104 do Decreto n° 3048/99 ou no Parecer n° 17- /2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU. Assim, a demanda não merece prosperar.

Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
22/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 23:47

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 23:47

Conclusão
08/04/2025 23:47

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 19:02

Juntada de petição
19/10/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 19:12

Conclusão
13/10/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:56

Deferido o pedido de
26/06/2024 16:56

Conclusão
28/02/2024 15:51

Juntada de petição
20/02/2024 14:28

Juntada de documento
19/02/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2023 17:16

Deferido o pedido de
04/11/2023 17:16

Conclusão
04/11/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:46

Juntada de documento
23/07/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:44

Conclusão
28/02/2023 08:38

Juntada de petição
23/01/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:45

Juntada de petição
03/10/2022 08:28

Juntada de petição
29/09/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:10

Juntada de petição
20/06/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 15:54

Outras Decisões
08/06/2022 15:54

Conclusão
08/06/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:37

Juntada de petição
13/04/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 18:14

Conclusão
29/03/2022 17:04

Juntada de petição
01/02/2022 08:06

Juntada de petição
07/01/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 11:36

Conclusão
26/12/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 14:47

Deferido o pedido de
19/10/2021 14:47

Conclusão
19/10/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:22

Juntada de petição
17/05/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 14:14

Conclusão
12/05/2021 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2021 09:34

Juntada de documento
26/04/2021 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2021 08:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 11:53

Juntada de petição
18/03/2021 14:46

Juntada de petição
09/03/2021 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2020 10:21

Conclusão
19/11/2020 10:21

Outras Decisões
06/10/2020 11:38

Juntada de documento
05/10/2020 17:00

Juntada de petição
01/10/2020 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2020 19:32

Juntada de petição
02/09/2020 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2020 15:53

Conclusão
13/07/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2020 21:32

Conclusão
08/05/2020 21:32

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2020 13:21

Juntada de petição
04/03/2020 20:35

Juntada de petição
28/02/2020 10:25

Juntada de petição
19/02/2020 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 15:49

Conclusão
05/07/2019 06:59

Juntada de petição
02/07/2019 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 16:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 15:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 14:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 14:39

Juntada de documento
22/05/2019 01:12

Documento
17/05/2019 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2019 13:23

Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2019 13:23

Conclusão
09/05/2019 13:05

Juntada de petição
09/05/2019 11:38

Juntada de petição
24/04/2019 12:12

Juntada de petição
24/04/2019 12:06

Juntada de petição
16/04/2019 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2019 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2019 10:53

Conclusão
25/02/2019 10:21

Juntada de petição
18/02/2019 09:14

Juntada de petição
14/02/2019 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 17:46

Juntada de documento
07/12/2018 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2018 17:23

Conclusão
24/10/2018 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 16:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 16:28

Juntada de petição
13/08/2018 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2018 17:16

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 13:55

Juntada de documento
24/05/2018 09:28

Juntada de petição
21/05/2018 13:52

Documento
14/05/2018 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2018 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2018 02:52

Juntada de petição
06/04/2018 14:59

Conclusão
06/04/2018 14:59

Deferido o pedido de
03/04/2018 11:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 17:33

Juntada de documento
09/01/2018 09:24

Juntada de petição
22/12/2017 11:16

Juntada de petição
22/12/2017 11:14

Juntada de petição
21/12/2017 02:03

Documento
19/12/2017 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2017 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2017 13:20

Conclusão
29/11/2017 10:18

Juntada de petição
28/11/2017 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2017 14:52

Conclusão
27/09/2017 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2017 16:47

Decurso de Prazo
14/08/2017 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2017 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2017 14:32

Conclusão
01/08/2017 18:13

Juntada de documento
31/07/2017 13:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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