03/02/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808451-38.2022.8.19.0023 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: MATHEUS CORDEIRO MIRANDA FERRARI 1- Trata-se de ação de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em face de MATHEUS CORDEIRO MIRANDA FERRARI, pretendendo a parte autora, no ID.121967780, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução extrajudicial.

O Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014, prevê, em seu art. 4º, a possibilidade de convolação da ação de busca e apreensão em ação executiva, se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. "Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil.

Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução".

Verifica-se, dos presentes autos, que o réu ainda não foi citado, o que possibilita a alteração do pedido, na forma do art. 329, I, do Código de Processo Civil.

Para ilustrar, colacionam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DA EMPRESA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO". (0030324-12.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 15/09/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Pretende a Autora a reforma da decisão que indeferiu o pedido de convolação da ação de busca e apreensão em ação de execução, por aplicação do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69.

Assiste razão ao Autor.

O art. 329, I do NCPC possibilita a alteração do pedido, desde que anterior à citação.

Na hipótese vertente, não se efetivou a citação da Ré. "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR.

NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

NÃO HOUVE, AINDA, A CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTE ÓBICE LEGAL À PRETENDIDA CONVOLAÇÃO.

MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER ACOLHIDA.

PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES, UMA VEZ QUE O DEFERIMENTO DA EMENDA IMPORTARÁ EM NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO". (0013657-48.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 08/06/2016 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL- AGRAVO DE INSTRUMENTO) Desta forma, considerando que não se efetivou a citação do réu, DEFIRO a convolação do feito em execução, conforme requerido pela parte autora no índice 121967780. 2.

Certifique-se quanto à eventual diferença de custas processuais e taxa judiciária, levando em consideração a conversão da ação e o valor da execução. 3.

Na hipótese de existir diferença, intime-se para que seja comprovado o pagamento no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Proceda-se à intimação da parte autora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.

ITABORAÍ, 21 de novembro de 2024.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
21/11/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:38

Outras Decisões
18/11/2024 07:57

Conclusos para decisão
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 21/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:06

Juntada de Petição de diligência
05/02/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:22

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 12:49

Expedição de Mandado.
16/01/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:28

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 14/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 10:34

Expedição de Mandado.
06/11/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:18

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:24

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/05/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 00:38

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 00:49

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:49

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 19/04/2023 23:59.
05/04/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 16:47

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:05

Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 12:17

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:12

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 10/02/2023 23:59.
13/01/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 15:25

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/01/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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