15/07/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:13

Baixa Definitiva
15/07/2025 12:13

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:13

Transitado em Julgado em 15/07/2025
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:41

Outras Decisões
09/05/2025 15:41

em cooperação judiciária
09/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
20/04/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 16:14

Julgado improcedente o pedido
20/04/2025 16:14

em cooperação judiciária
31/03/2025 17:02

Conclusos para julgamento
25/03/2025 23:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de LUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
11/01/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:05

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:54

Expedição de Ofício.
06/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:40

Outras Decisões
04/12/2024 19:40

em cooperação judiciária
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 16:49

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/11/2024 07:16

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 12:05

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 01, Quadra A - Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0802624-69.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINEU SOUZA LADEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O autor reclama que a ré cortou seu abastecimento de água por fatura anterior ao contrato estabelecido entre as partes.

O contrato foi realizado em 01/07/2024, a fatura se refere ao mês de junho.

A ordem constitucional vigente consagra a garantia de um mínimo existencial a toda a pessoa humana, de modo que as necessidades básicas sejam atendidas, sob pena de causar graves danos.

Portanto, os serviços públicos essenciais constituem um mínimo existencial que deve ser garantido a todo consumidor, de modo contínuo, consoante o disposto nos artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor.

A inserção de seu nome em cadastro restritivo de crédito não foi comprovada nos autos.

Não há perigo de irreversibilidade da decisão, uma vez que os valores serão discutidos nos autos e poderão ou não ser cobrados no futuro.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para: (i) SUSPENDER a exigibilidade do débito de consumo dos serviços de abastecimento de água referente a fatura 06/2024, devendo a ré se abster de incluir, em razão dele, o nome da autora em bancos de dados de restrição de crédito, sob pena de multa única de R$2.000,00, sem prejuízo de ordem de retirada, e; (ii) DETERMINAR que a ré providencie, em 24 horas, o restabelecimento do serviço de abastecimento de água na unidade consumidora da autora, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$ 4.000,00, deixando de novamente suspendê-lo em razão do inadimplemento do débito acima mencionado, sob pena de multa única de R$2.000,00, sem prejuízo de ordem para o restabelecimento.

Intime-se pessoalmente a Ré para cumprimento da presente.

Verifico que a relação jurídica entre as partes é de consumo.

A inversão do ônus da prova é instituto de direito processual que busca equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços.

Entendemos que a mesma deverá ser deferida no caso sob exame, conforme requerida pela parte autora.(Enunciado COJES 9.1.1).

Dê-se ciência às partes.

Nos termos do Aviso CGJ nº 466/2023 a citação e intimação das partes poderá ser feita por qualquer meio eletrônico, dentro ou fora da Comarca, devendo o mandado conter o telefone ou endereço eletrônico da parte.

Considerando o princípio da cooperação, estabelecido pelo artigo 6º do CPC, bem como a garantia da razoável duração do processo trazida pelo artigo 4º da mesma norma, que decorre da garantia constitucional que estabelece a celeridade, no que possível, CITE-SE a parte ré para juntada de contestação escrita aos autos, acompanhada de todas as provas que pretenda produzir, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia, devendo a parte, na oportunidade, informar, justificadamente, se precisa de prova oral e, ainda, se houver, juntar proposta de acordo.

Por fim, esclareço que, por tratar-se de matéria que versa unicamente sobre questão de Direito a dispensa da audiência de conciliação e, posteriormente, de instrução e julgamento, resultará em grande celeridade, e ainda, que o princípio da informalidade justifica o procedimento que ora adoto, ressalvando que tal dispensa não acarretará qualquer prejuízo às partes, pois atendido o disposto no art. 355, I do CPC, aplicável subsidiariamente ao caso (Enunciado COJES 8.15.3).

Com a contestação, havendo preliminares, dê-se vista à parte autora para manifestação em 05 dias.

Inexistindo preliminares, retornem ao gabinete do Juízo.

ITAOCARA, 21 de novembro de 2024.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
22/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 17:30

em cooperação judiciária
19/11/2024 19:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 19:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856354-38.2022.8.19.0001

Condominio do Edificio Paula Matos

Neide Mendes Viegas

Advogado: Alessandra Patricia Gomes SAAD

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2022 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0801255-97.2024.8.19.0006

Ivanir Ribeiro do Nascimento

Banco Bmg S/A

Advogado: Enio da Silva Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0809012-91.2024.8.19.0023

Veronica Lopes Damasceno

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ramille Lopes Martins Santanna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0809960-16.2024.8.19.0061

: Magno Geraldo dos Santos - 95597 Pmerj

Vitor Gomes da Mota

Advogado: Vinicios da Cruz Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0817750-70.2024.8.19.0087

Larissa da Costa Santos Antunes

Shps Tecnologia e Servicos LTDA.

Advogado: Jacson Belarmino Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 20:53

Exibir Processo