28/08/2025 00:00

Intimação

1.Dispõe o art. 34 do CTN, que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Por outro lado, o art. 1.245 do Código Civil prevê que a propriedade de bem imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imobiliário.

Enquanto não registrada a venda do imóvel, portanto, tanto o vendedor como o comprador são solidariamente responsáveis pelo débito tributário, à luz do art. 34 do CTN.

Nesse sentido se consolidou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.111.202/SP, Tema 122 dos recursos repetitivos, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1.

Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3.

Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.

Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação ( REsp 475.078/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4.

Recurso especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ - REsp: 1111202 SP 2009/0009142-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 10/06/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090618 --> DJe 18/06/2009) 2.Declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 3.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 4.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 5.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. 6.

Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento
17/08/2025 17:45

Conclusão
30/07/2025 17:24

Juntada de petição
30/07/2025 17:24

Processo Desarquivado
08/07/2025 00:00

Intimação

1.Declaro suspensa a execução em virtude do parcelamento do crédito tributário, com fulcro no artigo 922 do CPC. 2.

Providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo sem baixa e após inclua-se o presente feito no local virtual PROSP. 3.

Noticiada a quitação pelo Município venham conclusos para extinção. 4.

Em caso de inadimplemento, providencie, o cartório, o desarquivamento dos autos e a abertura de conclusão para o prosseguimento do feito. 5.

Anote-se no lembrete do processo: Suspensão - Parcelamento
01/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2025 15:27

Conclusão
27/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:28

Juntada de petição
27/03/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:29

Expedição de documento
25/03/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

...6/47), ao qual interessa a manutenção do bem e, portanto, deverá ser intimado para hasta pública em caso de não pagamento do crédito tributário. 3 - Em seguida, tendo em vista que o débito permanece em cobrança no sistema da Dívida Ativa, providencie o CARTÓRIO a lavratura de termo de penhora e, após, a intimação do devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora. 5 - Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas. 6 - Anote-se no lembrete do processo: Inclusão no polo passivo comprador - alienação do imóvel
13/11/2024 00:00

Intimação

...6/47), ao qual interessa a manutenção do bem e, portanto, deverá ser intimado para hasta pública em caso de não pagamento do crédito tributário. 3 - Em seguida, tendo em vista que o débito permanece em cobrança no sistema da Dívida Ativa, providencie o CARTÓRIO a lavratura de termo de penhora e, após, a intimação do devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora. 5 - Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas. 6 - Anote-se no lembrete do processo: Inclusão no polo passivo comprador - alienação do imóvel
04/11/2024 11:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/11/2024 11:13

Conclusão
26/09/2024 10:28

Juntada de petição
16/09/2024 14:54

Juntada de petição
06/08/2024 16:29

Documento
04/06/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2024 09:20

Juntada de petição
10/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 22:42

Outras Decisões
29/02/2024 22:42

Conclusão
24/12/2023 05:30

Documento
11/12/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 22:50

Conclusão
15/11/2023 01:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805705-61.2022.8.19.0036

Charles Silva Almeida

Shyrleine Silva Almeida

Advogado: Emanuelle Ribeiro Lisboa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/08/2022 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0333913-33.2016.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Manuel Pinto Marques

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802936-32.2023.8.19.0073

Francineide do Nascimento Pereira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0866638-08.2022.8.19.0001

Joana Fleck de Freitas

Quinto Andar Servicos Imobiliarios LTDA

Advogado: Douglas Danilo Garcia Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2022 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0849808-33.2024.8.19.0021

Joao Vitor Abreu de Oliveira

Banco C6 S.A.

Advogado: Guilherme Carvalho Moretti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 11:19

Exibir Processo