24/04/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MICHELE MONTEIRO SANTOS em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:47

Decorrido prazo de AUREA NETO MARINS em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 09:32

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:58

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:22

Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:29

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, 00/100, 6º ANDAR - CENTRO, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0843996-67.2024.8.19.0002 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: AUREA NETO MARINS RÉU: MICHELE MONTEIRO SANTOS 1.

Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, junte a parte autora, para que seja apreciado o benefício pretendido: a) declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos TRÊS últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja DEPENDENTE de terceira pessoa, deverão vir aos autos os documentos acima determinados em nome desta.

Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

Prazo: 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Intime-se.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular
22/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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