10/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de LUCILEA OLIVEIRA PINHO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
15/05/2025 10:58

Expedição de Informações.
13/05/2025 07:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59.
10/02/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 26/11/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0804195-89.2023.8.19.0064 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: LUCILEA OLIVEIRA PINHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

I - RELATÓRIO: Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LUCILEA OLIVEIRA PINHO DA SILVA, servente, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende executar o julgado proferido na ação coletiva nº 0138093-28.2006.8.19.0001 a qual determinou que o ente público réu procedesse às avaliações anuais e pagasse as respectivas gratificações do programa "Nova Escola", instituído pelo Decreto nº 25.959/2000.

Afirmou que o valor total da dívida é de R$ 20.605,38 (vinte mil, seiscentos e cinco reais e trinta e oito centavos), consoante a planilha do id 79852147.

Com a petição inicial id 79851336, seguiram os documentos dos id’s 79852126 / 79852147.

Citado, na forma do artigo 535 do CPC, o executado apresentou impugnação, id 86674605 e documentos 86674606/86674607, sustentando: 1) prescrição; 2) iliquidez do título; 3) risco de pagamento em duplicidade; 4) excesso de execução.

Resposta à impugnação no id 92766114. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - DA PRESCRIÇÃO: O início do prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva, que na hipótese dos autos 0138093- 28.2006.8.19.0001 ocorreu em 14/10/2011.

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva e que este somente volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva.

No caso em tela, a pretensão executória individual foi apresentada mais de onze anos depois do trânsito da referida sentença, todavia não há que se falar em prescrição porque o sindicato, que figurou no polo ativo da fase de conhecimento da ação civil pública, atuando como legitimado extraordinário, no ano de 2016 (portanto, antes de expirado o prazo quinquenal), deu início à fase de execução na ação coletiva, o que é causa de interrupção do referido prazo prescricional Assim, a pretensão da parte autora não foi alcançada pela prescrição, que foi interrompida com o início da execução na ação coletiva, ainda em trâmite.

II.2 - DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO: A tese de impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo Sindicato no juízo de origem, não merece prosperar, uma vez que, em se tratando de direitos coletivos em sentido estrito, é possível que se inicie a execução individual proposta pelo lesado a partir do transporte "in utilibus" da coisa julgada coletiva e quando necessário apurar o valor devido a partir de simples cálculos aritméticos.

Convém salientar, ainda, que a matéria relativa à execução individual de sentença coletiva objetivando o pagamento da gratificação nova escola é objeto de inúmeras ações que estão sendo processadas e julgadas por este Tribunal, sem que a fase de liquidação da ação coletiva tenha se encerrado.

II.3 - DO RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE: Considerando que a parte exequente informou que não é filiado ao Sindicato dos Professores do Estado do Rio de Janeiro (conforme id 115763900) o que foi comprovado com a ausência de desconto sob este título nos contracheques juntados aos autos, não há risco de pagamento em duplicidade.

II.4 - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO: II.4.1 - DO ANO PARADIGMA: No que diz respeito ao ano paradigma de avaliação, restou decido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0007370-30.2020.8.19.0000 que o ano a ser adotado é o de 2001 para o cálculo da avaliação das unidades escolares relativas ao ano de 2002.

II.4.2 - DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: O termo inicial dos juros de mora é a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.370.899, como recurso representativo de controvérsia, e não da citação nesta ação de execução, como quer crer o executado.

Ademais, a execução individual deve seguir os mesmos critérios fixados na ação coletiva, em cuja sentença, já transitada em julgado, os juros foram fixados a partir da citação naquela demanda, sob pena de configurar disparidade entre credores que figurem na mesma situação jurídica, eis que seria um contrassenso alterar esse termo inicial apenas porque a credora decidiu executar o seu crédito mediante execução individual.

II.4.3 - DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a citação se deu antes da vigência da Lei nº 11.960/09, o índice a ser aplicado inicialmente é de 0,5% ao mês até a vigência da referida lei.

A partir da vigência desta, os juros passam a ostentar a mesma taxa dos juros remuneratórios das cadernetas de poupança.

Atente-se que não há violação à coisa julgada, mas mera incidência da lei nova.

No que concerne à correção monetária, cujo índice não foi precisado pela r. sentença da ação coletiva, aplica-se o índice utilizado pela Eg.

CGJ/RJ até 30.06.2009 e, após, o IPCA-E, como decidido pelo STF no tema 810.

Já o termo inicial é a data em que deveria ter sido paga cada gratificação.

Nesse contexto, verifica-se que a planilha de cálculos da parte exequente não aplicou corretamente os parâmetros supracitados, não estando correto o valor executado.

II.4.4 - DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: A contribuição previdenciária, por sua vez, é devida, tendo a parte exequente requerido de forma genérica a rejeição da impugnação apresentada.

II.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No que tange aos honorários advocatícios, é certo que são devidos em razão da deflagração da execução individual. É o que decorre, a contrario sensu, do art. 85, § 7º.

CPC: "Art. 85. (...) § 7º.

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Ademais, a súmula nº 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, assim dispõe: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Dessa forma, considerando que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva traz consigo a discussão de uma nova relação jurídica cuja peculiaridade de cada demandante é analisada, devem ser arbitrados os honorários advocatícios, com observância do art. 85, § 3º, do CPC.

III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo executado, eis que os cálculos apresentados pela parte exequente não observaram os índices de correção monetária e juros de mora conforme acima detalhado, além de não ter sido deduzida a quantia correspondente à contribuição previdenciária.

Preclusa a presente decisão, apresente a parte exequente os cálculos na forma da presente decisão, observando-se os critérios ora fixados para aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, bem como com a dedução do valor correspondente à contribuição previdenciária.

Após, intime-se a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

P.

I.

VALENÇA-RJ, 22 de novembro de 2024.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
22/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:48

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2024 23:59.
22/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:07

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:38

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:32

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:45

Decorrido prazo de LUCILEA OLIVEIRA PINHO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:11

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCILEA OLIVEIRA PINHO DA SILVA - CPF: *86.***.*43-04 (REQUERENTE).
28/09/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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