06/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:02

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0844578-67.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

M.

S.

S.

RESPONSÁVEL: BIANCA MARIA MENEZES SILVA SANTOS RÉU: BANCO PAN S.A 1.

Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se onde couber. 2.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por A.

M.

S.

S., representado por BIANCA MARIA MENEZES SILVA SANTOSem face de BANCO PAN S.A.

Requer o deferimento da liminar para suspender os descontos referente ao empréstimo sobre o RMC, sob pena de multa diária.

Inicialmente, vale registrar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença, no caso concreto, dos requisitos que a autorizam, conforme preconiza o art. 300, do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." É cediço que a antecipação do mérito pressupõe prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade, ou seja, simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa.

Sabe-se, ainda que, quanto ao requisito do perigo pela demora, o dano deve ser concreto, atual e grave.

Verifica-se assim que, no caso em tela, não se encontram evidentes, de plano, os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, sob cognição rarefeita, fazendo-se mister a realização da adequada e necessária instrução do feito.

Nesse aspecto, faz-se necessária maior dilação probatória.

As questões que subsistem, só poderão ser examinadas mediante a necessária incursão no mérito da demanda, pela análise das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório com o intuito de antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório de tutela de urgência, diante da ausência de demonstração de perigo de dano imediato e por ausência dos pressupostos legais que autorizam a sua concessão. 3.

Cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, na forma do artigo 231, I, do CPC, sob pena de revelia.

Intimem-se.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
22/11/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 14:11

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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