16/09/2025 10:14

Juntada de Petição de ciência
16/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:33

Outras Decisões
09/09/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 18:23

Expedição de Certidão.
07/09/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DESPACHO Processo: 0803225-50.2023.8.19.0077 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCILIO FEITOSA DE OLIVEIRA, ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público em id. 214015476 - certifique a serventia se a execução mencionada pela defesa (id. 212312578) se refere à condenação destes autos.

Tudo feito, abra-se nova vista ao órgão ministerial para manifestação.

Cumpra-se com urgência.

SEROPÉDICA, 7 de agosto de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juiz Titular
11/08/2025 09:37

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
03/08/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/07/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:07

Expedição de Ofício.
22/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0803225-50.2023.8.19.0077 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MARCILIO FEITOSA DE OLIVEIRA, ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO Trata-se de Ação Penal deflagrada para apuração do crime capitulado no artigo 16 daLei Federal nº 10.826/2003,com sentença condenatória (id.106549068)confirmada por acórdão transitado em julgado(id. 205179778/205179782).

Decisão determinando o cumprimento do acórdão e a expedição de mandadode prisão em id. 208028316.

Em 16/07/2025, a defesa de ALLYNE SALGADO peticionou informando que a apenada havia sido beneficiada com o indulto natalino na data de 22/01/2025 com relação a estes autos, tendo, por fim, sua pena sido extinta (id. 209198196).

O Ministério Público requereu que a VEP fosse oficiada para informar sobre a concessão o indulto (id. 209468843).

Na mesma data, a defesa de ALLYNE acostou aos autos a decisão referente àexecução dos autosde nº 0803225-50.2023.8.19.0077, em que o juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro concedeu o indulto em relação à pena privativa de liberdadee à multa relativa à CES 5009266-36.2024.8.19.0500, com fulcro no Decreto nº 12.338/2024, julgando extinta a punibilidade da condenada, na forma do artigo 107, II,do Código Penal, determinando a expedição de alvará de soltura(id. 209498671, fls. 5-6).

Diante disso, REVOGO a decisão de id. 208028316 quanto à apenada ALLYNE SALGADO.

Deixo de determinar a expedição de contramandado, porquanto não foi expedido mandado de prisão até o presente momento.

Em relação ao corréu MARCÍLIO FEITOSA DE OLIVEIRA, antes de dar cumprimento à decisão de id. 208028316, oficie-se à VEP para que informe se houve a concessão de benefício também a ele.

Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público e voltem os autos conclusos.

PRI.

SEROPÉDICA, 17 de julho de 2025.

PAULA LOVATO PAGNANO Juíza Titular
18/07/2025 19:56

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:29

Outras Decisões
17/07/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:15

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:48

Juntada de Petição de ciência
16/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:32

Outras Decisões
09/07/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:55

Recebidos os autos
01/07/2025 12:55

Juntada de Petição de termo de autuação
07/06/2024 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07/06/2024 15:50

Expedição de Informações.
06/06/2024 14:28

Expedição de Informações.
16/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 23:12

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MARCILIO FEITOSA DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 12:38

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:25

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:24

Expedição de Mandado.
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de PATRICIA BONNET DE OLIVEIRA DELGADO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 09:41

Juntada de Certidão
03/04/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 13:54

Juntada de petição
03/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2024 00:51

Decorrido prazo de ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 11:56

Expedição de Informações.
19/03/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 19:11

Juntada de Petição de apelação
19/03/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:39

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 14:25

Juntada de petição
24/01/2024 14:55

Juntada de carta
24/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 17:31

Expedição de Informações.
17/01/2024 12:30

Juntada de petição
09/01/2024 11:42

Juntada de petição
19/12/2023 15:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:58

Expedição de Ofício.
14/12/2023 00:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ARAUJO JUNIOR em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 15:53

Juntada de petição
06/12/2023 13:14

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
06/12/2023 13:14

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/12/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
06/12/2023 13:14

Juntada de Ata da Audiência
04/12/2023 11:52

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:24

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/11/2023 17:22

Juntada de petição
30/11/2023 15:23

Outras Decisões
30/11/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 12:20

Expedição de Informações.
27/11/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:23

Juntada de carta
22/11/2023 16:32

Expedição de #Não preenchido#.
16/11/2023 16:36

Juntada de carta
16/11/2023 16:36

Juntada de carta
16/11/2023 16:20

Juntada de carta
16/11/2023 14:32

Expedição de #Não preenchido#.
13/11/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 10:41

Recebida a denúncia contra ALLYNE FIGUEIREDO SALGADO (FLAGRANTEADO)
08/11/2023 17:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/12/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
07/11/2023 18:09

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:47

Recebidos os autos
25/10/2023 11:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Seropédica
24/10/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:24

Juntada de petição
23/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:50

Expedição de Mandado de Prisão.
23/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:50

Expedição de Mandado de Prisão.
23/10/2023 13:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/10/2023 13:22

Audiência Custódia realizada para 23/10/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
23/10/2023 13:22

Juntada de Ata da Audiência
23/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 18:23

Audiência Custódia designada para 23/10/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Seropédica.
21/10/2023 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
21/10/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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