29/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 11/03/2025 23:59.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 20/02/2025 23:59.
09/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:39

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806049-11.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIN GABRIELLE DUARTE PORTAL RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SENTENÇA Conheço dos embargos de declaração de id 124432127, pois tempestivos.

Quanto ao mérito, razão não assiste à embargante. É que os aclaratórios, como todos sabem constituem instrumento para simples integração da decisão judicial, sendo incabível a sua utilização como sucedâneo de outros recursos, notadamente agravo e apelação, estes, sim, destinados à reanálise da decisão.

No caso vertente, vê-se que a embargante não objetiva que sejam sanados eventuais vícios na sentença embargada, postulando, na verdade, a reapreciação do julgado, o que é inadmissível na estreita via dos embargos de declaração.

Ademais, como via de regra, os orçamentos dos medicamentos de que a parte necessita são apresentados com menor preço para aquisição futura e não para reembolsar o que já foi custeado.

Se a parte autora despendeu do próprio bolso é sinal de que não dependida do erário para aquisição.

Inclusive há parecer ministerial (id 158152236) nesse mesmo sentindo.

Rejeito, pois, os embargos de declaração.

Intimem-se.

Campos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito
26/11/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 17:17

Conclusos para julgamento
25/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0806049-11.2022.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMELIN GABRIELLE DUARTE PORTAL RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO Ao MP e voltem conclusos.

Campos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2024.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
22/11/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 23:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:20

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 02/08/2024 23:59.
13/06/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2024 14:24

Juntada de Petição de ciência
11/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:38

Julgado procedente o pedido
26/04/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 14/03/2024 23:59.
19/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 02/02/2024 23:59.
16/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS em 16/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:17

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/11/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:56

Expedição de Informações.
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2023 18:55

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 18:54

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 22:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:20

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 20:07

Expedição de Informações.
16/08/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 17:34

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:26

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:29

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 17:28

Expedição de Informações.
06/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 18:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/06/2023 22:58

Expedição de Certidão.
05/06/2023 19:35

Declarada incompetência
05/06/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
31/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 02:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:28

Decorrido prazo de ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 01:05

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:35

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 22:06

Expedição de Mandado.
04/04/2023 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 18:13

Conclusos ao Juiz
20/03/2023 10:28

Juntada de Petição de parecer técnico
20/03/2023 10:20

Juntada de Petição de parecer técnico
12/03/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2023 21:22

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2023 12:53

Expedição de Certidão.
24/02/2023 16:44

Declarada incompetência
24/02/2023 15:29

Conclusos ao Juiz
06/02/2023 13:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2023 12:09

Expedição de Certidão.
01/02/2023 16:57

Declarada incompetência
01/02/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 17:53

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:53

Cancelada a movimentação processual
04/01/2023 20:05

Expedição de Certidão.
31/12/2022 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 16:26

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
21/11/2022 10:20

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 10:19

Expedição de Certidão.
08/11/2022 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 17:09

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2022 18:02

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 15:54

Declarada incompetência
31/08/2022 13:11

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 13:10

Expedição de Certidão.
11/08/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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