09/06/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0825862-81.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA SOUZA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA PATRICIA DA SILVA SOUZA propôs a presente ação em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., na qual relata ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela empresa Ré há anos.

Sustenta que em 14/11/2023 tomou ciência de que seu plano fora cancelado unilateralmente.

Narra que não recebeu qualquer notificação acerca do cancelamento.

Aduz que é acometida de câncer e precisa de acompanhamento médico.

Requer seja concedida a tutela de urgência para ser determinado que a Ré promova o restabelecimento do seu plano de saúde.

Postula, ao final, seja confirmada a tutela de urgência e seja a Ré condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$15.000,00.

Despacho do indexador 88631985 que deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação anexada no indexador 92848627, na qual suscita preliminar de falta de interesse de agir.

Alega que enviou a notificação extrajudicial no prazo de 60 dias antecedentes ao cancelamento, conforme cláusula contratual.

Aduz que a Autora tomou conhecimento da notificação acerca da resilição unilateral, visto que assinou a notificação.

Pontua que a Autora não demonstra ter havido negativa de atendimento.

Aduz a inexistência de defeito na prestação do serviço, a necessidade de observância do princípio do mutualismo, a inocorrência de lesão de ordem moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Decisão do indexador 93485271 que indeferiu a tutela de urgência.

Manifestação da parte Autora no indexador 93934604.

Decisão do indexador 94110337, que deferiu a tutela de urgência e determinou o depósito judicial referente aos vencimentos de dezembro de 2023 e janeiro de 2024.

Embargos de declaração no indexador 95762913.

Decisão do indexador 124478160, que rejeitou os embargos de declaração.

Manifestação em provas da parte Autora no indexador 126931581, não tendo a Ré se manifestado, conforme certificado no indexador 142514303.

Decisão saneadora do indexador 142630166, que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que a Autora pretende o restabelecimento do plano de saúde Réu, cancelado unilateralmente apesar da adimplência das mensalidades.

Inicialmente, destaco que a presente relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

Sobre o tema, cabe destacar a Súmula nº 469 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".

A jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido ser cabível a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos por iniciativa da operadora de saúde após a vigência de 12 meses, e mediante prévia notificação dos usuários com antecedência mínima de 60 dias, conforme ementa que abaixo se transcreve: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação a partir de manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido.

Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2.

O disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente às avenças de cunho individual ou familiar.

Logo, admite-se a resilição unilateral e imotivada de contratos de plano de saúde coletivos, mediante prévia comunicação à contratante.

Precedentes desta Corte. 3.

Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.513 - SP - Rel.

MINISTRO MARCO BUZZI) Ocorre que, no presente caso, a Ré não cumpriu sua obrigação contratual e legal, vez que enviou notificação para endereço diverso de onde reside a Autora.

A Autora reside no bairro de Ramos, conforme comprovado pelo documento de fls. 02 da petição do indexador 93934604, no entanto, a notificação foi enviada para o bairro de Del Castilho, conforme aviso de recebimento de fls. 05 da petição do indexador 92848627.

Desta forma, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, pois resta evidente que a Autora não foi notificada com antecedência mínima de 60 dias sobre o cancelamento de seu plano de saúde.

Passo à análise do pedido de indenização por dano moral.

Inegável que o relato autoral ultrapassa o mero aborrecimento e não pode ser considerado como um pleito banal ante a conduta ilícita da Empresa Ré, cuja reprovabilidade se impõe.

Assim, presentes os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar, diante da verificação de ocorrência de fato lesivo a direito da Autora por conduta ilícita atribuível à empresa Ré, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, de modo a determinar a ampla reparação pelos danos morais experimentados.

Com referência à fixação do quantum debeatur da indenização pelos danos morais, deve-se considerar que o montante a ser arbitrado necessita corresponder a um valor suficiente para reparar o dano sofrido, sem jamais se constituir em fonte de lucro indevido para aquele que sofreu a ofensa.

Não se pode, tampouco, deixar de apreciar a questão à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

De acordo com estes critérios, o valor da indenização deve guardar exata correlação com a intensidade e duração do sofrimento do ofendido, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais da vítima.

Levando-se em consideração as características pessoais do caso em concreto, revela-se adequada a fixação da verba indenizatória em importância correspondente a R$10.000,00.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela no indexador 94110337 e condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigida a contar da publicação da presente e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação, e mediante aplicação da Taxa Legal a partir da vigência da Lei 14.905/24.

Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios a favor do Patrono da Autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de novembro de 2024.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular
23/11/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 06:50

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 14:40

Conclusos para julgamento
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/02/2024 23:59.
09/01/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 06:49

Juntada de Petição de diligência
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 13:52

Expedição de Mandado.
19/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:16

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:21

Decorrido prazo de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 15/12/2023 23:59.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 12:53

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:18

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 17:04

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 07:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 07:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 13:45

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 10:37

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 13:31

Expedição de Mandado.
22/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/11/2023 15:08

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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