10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULA MICHELLE MENDES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:44

Expedição de Informações.
04/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/06/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
04/06/2025 15:43

Juntada de Ata da Audiência
04/06/2025 11:16

Expedição de Informações.
03/06/2025 20:04

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 15:37

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:50

Decorrido prazo de PAULA MICHELLE MENDES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:56

Expedição de Informações.
13/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
13/03/2025 17:19

Juntada de Ata da Audiência
13/03/2025 16:53

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/06/2025 13:30 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
13/03/2025 12:16

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 14:13

Expedição de Informações.
07/03/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:50

Expedição de Mandado.
27/02/2025 17:45

Juntada de petição
10/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:54

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:11

Publicado Despacho em 25/11/2024.
02/12/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
27/11/2024 11:23

Juntada de Informações
22/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:[email protected] Processo nº 0803257-62.2023.8.19.0204, distribuído em: 2023-02-08 20:15:11.92 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Prisão em flagrante, Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: FABIO JUNHO TERTO RÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA TESTEMUNHA: PAULA MICHELLE MENDES DA SILVA DECISÃO 1.

As partes foram intimadas sobre o laudo psiquiátrico juntado aos autos. 2.

Embora o mandado de citação expedido tenha retornado com resultado negativo, reputo o acusado citado, considerando que constituiu patrono nos autos e apresentou resposta à acusação (ID 55219319). 3.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado acima nominado, imputando-lhe os fatos descritos na denúncia.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para deflagração da ação penal.

Há justa causa considerando os indícios de autoria e materialidade do delito, o que exige o trâmite legal e constitucional para a persecução penal.

Assim, mantenho a decisão que recebeu a denúncia, certo que todas as questões relacionadas ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito.

O denunciado, regularmente citado apresentou defesa prévia, não tendo sido apresentado qualquer fundamento que afaste a justa causa ou os indícios de materialidade e autoria.

O crime imputado ao denunciado está suficientemente devidamente descrito na denúncia, com suas circunstâncias e particularidades, tudo em observância ao artigo 41 do CPP e garantindo ao réu o pleno exercício de seus direitos de defesa.

Diante do exposto, designo o dia 13/03/2025 às 14:45horaspara realização da audiência de instrução e julgamento, quando proceder-se-á a oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, e, após o Réu será interrogado.

Requisitem-se os Policiais e Servidores Públicos.

Intimem-se as demais testemunhas arroladas, devendo de o mandado constar tanto endereço físico como endereços eletrônicos e telefones, ficando desde logo autorizada a intimação fora do expediente forense.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Certifique-se que todos os laudos periciais requisitados já foram juntados aos autos, e na hipótese negativa, juntem-se os laudos que constem do sistema Laudo-WEB.

Anote-se na Folha de Antecedentes Criminais o recebimento da Denúncia, bem como junte-se a FAC atualizada do acusado, devidamente esclarecida, bem como o histórico penal (SIPEN, SEEU).

Caso conste na FAC outros processos neste juízo contra o acusado, certifique-se naquele feito e venham aqueles autos conclusos.

Oficie-se a todos os Juízos que constem nas Folhas de Antecedentes Criminais, por meio eletrônico, informando o recebimento da denúncia em desfavor do réu.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024 YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO Juíza de Direito
21/11/2024 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 22:44

Expedição de Certidão.
21/11/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/03/2025 14:45 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
12/11/2024 13:38

Conclusos para despacho
27/08/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 26/08/2024 23:59.
10/08/2024 15:31

Juntada de Petição de ciência
08/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:57

Juntada de petição
08/08/2024 14:57

Processo Desarquivado
01/04/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:32

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:14

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
07/06/2023 00:44

Decorrido prazo de PAULA MICHELLE MENDES DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:31

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 25/05/2023 14:00 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
24/05/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:26

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 12:14

Juntada de Petição de diligência
22/05/2023 12:04

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 17:24

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:49

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:35

Expedição de Mandado.
24/04/2023 18:20

Expedição de Ofício.
24/04/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:13

Expedição de Mandado.
30/03/2023 16:14

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:42

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 13:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/05/2023 14:00 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
01/03/2023 18:07

Recebida a denúncia contra PAULO ROBERTO DA SILVA (FLAGRANTEADO)
28/02/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
27/02/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 15:36

Recebidos os autos
11/02/2023 15:36

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu
10/02/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:34

Expedição de Mandado de Prisão.
10/02/2023 13:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/02/2023 13:22

Audiência Custódia realizada para 10/02/2023 13:03 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
10/02/2023 13:22

Juntada de Ata da Audiência
10/02/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:27

Juntada de petição
09/02/2023 15:20

Audiência Custódia designada para 10/02/2023 13:03 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
08/02/2023 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
08/02/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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