01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0824941-94.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAISA CAROLYNE DA SILVA GONCALVES MARINHO MENDES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1- Ao cartório para que verifique se constamos corretos dados de conta bancária informada pela parte autora para fins de expedição de mandado junto ao sistema SISCONDJ, a saber, nome do titular e CPF e/ou CNPJ, nome do Banco (com o código correspondente), número da Agência ( esclarecendo qual é o dígito verificador- ciente que o referido sistema no cadastro de agência contém espaço para lançamento de somente 04(quatro) algarismos, descartando o dígito verificador), bem com o nº da conta bancária (informando o dígito verificador), especificando, se é conta corrente ou conta poupança, em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021.Em caso negativo,intime-se a parte autora para regularização, no prazo de 5 (cinco) dias. 2- Cumpridas as determinações supra, Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autorareferente ao depósito informado Id.205001759, observando-se o Aviso CGJ nº486/2021, devendo-se proceder a transferência bancária para conta corrente/poupança, conforme requerido em petição Id. 208994739 e indicação dos dados corretos da conta, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Int. 3- Após, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
30/06/2025 19:38

Baixa Definitiva
30/06/2025 19:37

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0824941-94.2024.8.19.0208 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0824941-94.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00013612 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 RECORRIDO: LAISA CAROLYNE DA SILVA GONCALVES MARINHO MENDES ADVOGADO: JORGE LUIS PINTO MARQUES JUNIOR OAB/RJ-234528 Relator: PAULO MELLO FEIJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los em função de terem efeito claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão, tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

Parte embargante que parece não ter compreendido o acórdão ao reclamar que esse reconheça o que já reconheceu ao julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer.

Entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores: ¿Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿.

Os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto na Lei Processual Civil e, ainda que contenham indevido pedido de efeitos infringentes, não se confundem com mero `pedido de reconsideração¿, este sim, figura processual atípica, de duvidosa existência.

Inclusive, a hipótese sequer comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois `pedido de reconsideração¿ não é recurso.

Assim, deve-se reconhecer que os embargos de declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos infringentes não devem ser recebidos como `pedido de reconsideração¿, porque tal mutação não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade. (REsp 1.522.347-ES, Corte Especial do Egrégio STJ, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015.)
12/05/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2025 09:22

Conclusão
25/04/2025 09:20

Documento
27/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 10:00

Provimento em Parte
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 11:00

Inclusão em pauta
11/02/2025 12:20

Conclusão
11/02/2025 12:17

Distribuição
11/02/2025 12:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0817269-81.2024.8.19.0031

Ricardo Viegas Pinto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Josilene dos Santos Werneck

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0812972-65.2023.8.19.0031

Gelson Martins Moreira

Favan Rio - Cadastros e Servicos Adminis...

Advogado: Aleandro Lima de Queiroz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0824944-49.2024.8.19.0208

Thais Renata Lopes da Silva

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Silvia Helena Nogueira Claussen

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0817253-30.2024.8.19.0031

Deise da Costa e Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Kercia Helena de Santana Gremiao Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/10/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0805481-41.2022.8.19.0031

Inacio Custodio de Souza Anizio

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Erickison dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2022 16:57

Exibir Processo