29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:18

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 23:13

Conclusos para despacho
05/12/2024 23:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807416-63.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CELESTE DA SILVA DIAS RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Defiro a isenção de custas, em razão da satisfação dos requisitos da Lei Estadual.

Não se abrange, contudo, a taxa judiciária, que deve ser recolhida, conforme jurisprudência do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IDOSO.

ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/99.

REFORMA DA DECISÃO.

BENESSE QUE, TODAVIA, NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA, QUE DEVE SER RECOLHIDA. 1.

Agravante que conta mais de 60 anos e trouxe aos autos cópias das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022 a 2024, atraindo a incidência do Art. 17, X, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. 2.

Necessidade de observância ao mandamento legal aplicável ao caso concreto, uma vez que demonstrou a recorrente perceber mensalmente remuneração bruta em quantia inferior a dez salários-mínimos, além de comprovação de despesas e informação de bloqueio em conta bancária.Recorrente que, ademais, não é mais sócia da empresa executada desde o ano 2000, então pertencente aos seus pais, falecidos em 10/11/2017 e 29/4/2018, conforme por ela informado em sede de exceção de pré-executividade. 3.

Benesse que, todavia, não alcança a taxa judiciária, que deve ser recolhida pela agravante, pois ostenta natureza jurídica diversa.

Sobre o tema, confira-se precedente desta Primeira Câmara de Direito Público. 4.

Possibilidade de, em surgindo novos fatos, o benefício ser revogado, conforme autoriza o enunciado 43 da súmula deste Tribunal. 5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para conceder à agravante a isenção do pagamento das custas, nos termos do art. 17, X, da Lei Estadual 3.350/99, sendo devida a taxa judiciária. (0062019-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 29/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Contudo, em prestígio ao acesso à jurisdição, DEFIRO o parcelamento da taxa judiciária em 6 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida em 15 (quinze) dias e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, ficando ciente que deverá proceder ao recolhimento da última parcela antes da conclusão para sentença.

Assim, INTIME-SE a parte autora para recolhimento da primeira parcela referente à taxa judiciária no prazo assinado acima, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Após a comprovação do primeiro recolhimento, venham-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e demais providências.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

IAGO SAUDE IZOTON Juiz Titular
24/11/2024 02:01

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 02:01

Outras Decisões
21/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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