25/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 20:08

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 20:08

Baixa Definitiva
08/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA DA SILVA PINTO CARDOZO BORGES em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAO VITOR BORGES PAIVA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
23/11/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0803228-72.2024.8.19.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA GABRIELA DA SILVA PINTO CARDOZO BORGES, JOAO VITOR BORGES PAIVA DA SILVA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Trata-se de execução proposta em face de empresa em recuperação judicial/liquidação extrajudicial, no total de R$4.096,45, conforme cálculos de index 139391672.

Desnecessária a garantia do Juízo para interposição de embargos, conforme enunciado 13.8.2 da Consolidação Dos Enunciados Jurídicos Cíveis: 3.8.2.

EXECUÇÃO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO É dispensada a garantia do Juízo para oferecimento de embargos por devedoras em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial.

Os enunciados 2.13 e 2.14 da Consolidação Dos Enunciados Jurídicos Cíveis dispõem que: 2.13.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º§ 4º, da Lei n.11.101/05). 2.14.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO Na hipótese de decretação de Liquidação Extrajudicial de empresa, terá prosseguimento a ação que demandar quantia ilíquida para, se for o caso, posterior habilitação do crédito perante o Liquidante (art 34, da Lei nº.6024/74 c/c art. 6º, §1º, da Lei nº.11.101/2005).

No REsp 1.953.197 do STJ foi decidido que "...as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC/15 passem a incidir caso haja o descumprimento da comunicação feita pelo juízo da recuperação judicial para que a recorrente efetue o depósito do valor a que faz jus ..." Assim, considerando que no caso concreto há óbice legal ao pagamento de valores, diante do estado da empresa, a multa de 10% não se aplica no caso concreto.

Assim, a execução deve prosseguir pelo saldo de R$4.096,45.

Liquidado o crédito nesta demanda, expeça-se certidão de crédito, para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da Recuperação Judicial/Liquidação Extrajudicial, observando os arts. 9º e ss. da Lei 11.101/2005, através de procedimento autônomo, distribuído por dependência aos autos da Falência/Recuperação Judicial, com eventual recolhimento de despesas processuais, sem a necessidade de expedição de ofício por este Juízo ao Juízo da Recuperação Judicial.

Assim, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art.924, inciso II, do CPC.

PRI.

E-se certidão de crédito no valor de R$4.096,45 (quatro mil, noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Anote-se no sistema informatizado o nome do réu como 123 VIAGENS E TURISMO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CABO FRIO, 18 de novembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
18/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 22:27

Conclusos para julgamento
14/11/2024 22:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:59

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 16:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/10/2024 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 19:36

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 19:36

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA DA SILVA PINTO CARDOZO BORGES em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO VITOR BORGES PAIVA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/08/2024 12:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:47

Transitado em Julgado em 14/08/2024
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA DA SILVA PINTO CARDOZO BORGES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JOAO VITOR BORGES PAIVA DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:04

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 11:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/06/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 10:12

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2024 10:12

Recebidos os autos
05/06/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELE GUEDES COSME DA ROCHA
05/06/2024 17:21

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
05/06/2024 17:21

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA DA SILVA PINTO CARDOZO BORGES em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:19

Decorrido prazo de JOAO VITOR BORGES PAIVA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 15:40

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA DA SILVA PINTO CARDOZO BORGES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de JOAO VITOR BORGES PAIVA DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2024 21:11

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
16/03/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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