28/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:01

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:20

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0819975-29.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório conforme dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autoral tão somente à repetição, de forma simples, das contribuições associativas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. É fato público e notório que o Governo Federal celebrou um acordo interinstitucional (disponível em https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-apresenta-ao-stf-acordo-interinstitucional-para-ressarcir-vitimas-de-fraudes-no-inss/TermodeAcordoInterinstitucional.pdf/@@download/file), incluindo MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, homologado pelo e.

STF em 03/07/2025 (ADPF 1236), com vistas a “devolver integralmente os valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal” (cláusula segunda, inciso I).

Por outro lado, este Juízo vem observando, nos vários processos sobre o tema que aqui tramitam, que essas associações estão fechando suas portas e seus Advogados renunciando aos mandatos.

Assim, há a certeza de recebimento por parte do Governo Federal, de um lado, contra a enorme possibilidade de uma execução longa, difícil e, ao final, frustrada por não localização das associações e de seus bens.

O recebimento em sede administrativa, por adesão ao acordo, importa em recebimento mais rápido e seguro do que o prosseguimento da lide.

Consequentemente, o prosseguimento da execução nestes autos tornou-se inútil.

Assim sendo, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, por perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15.

Sem custas e honorários.

Caso o(a)(s) advogado(a)(s) da parte ré tenham renunciado e, ultrapassado o prazo de dez dias, a parte ré não tenha regularizado sua representação processual, fica dispensada sua intimação, nos termos do art.76, § 1º, inciso II, do CPC/15.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 7 de agosto de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
08/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:15

Extinto os autos em razão de perda de objeto
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2025 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/07/2025 17:15

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 17:15

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:39

Transitado em Julgado em 02/07/2025
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/03/2025 01:20

Conclusos para julgamento
31/03/2025 01:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 01:20

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 01:20

Recebidos os autos
13/03/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
13/03/2025 13:44

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2025 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
13/03/2025 13:44

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de DANIEL RENNA FERNANDES em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:38

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de DANIEL RENNA FERNANDES em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:27

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:23

Audiência Conciliação designada para 13/03/2025 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
09/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:33

Audiência Conciliação cancelada para 19/02/2025 17:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
28/11/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 11:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0819975-29.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Antes da apreciação da tutela antecipada, à parte autora para que junte cópia do documento de identidade e CPF o declarantede id 157229299. em cinco dias, sob pena de extinção.

VOLTA REDONDA, 22 de novembro de 2024.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
25/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:57

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 17:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
21/11/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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